Praça do Município
Este é um espaço de discussão cívica, na prossecução dos maiores interesses do Concelho de Oliveira do Bairro. Todos os contributos são importantes e todas as "cores" são bem-vindas.
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Abr 10

 

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Sobre coisas concretas e reais, transcrevo a seguir a declaração de voto cuja transcrição no texto da Acta foi por mim solicitada da reunião do Executivo em que foi apreciado, discutido e deliberado o Relatório de Gestão de 2009, transcrição esta à qual o Senhor Presidente da Câmara se opôs, referindo que a aceitaria na condição de a mesma apenas ficar a fazer parte integrante da Acta em documento apenso.

 

Apesar de ter retorquido invocando o dispositivo especial constante da Resolução do Tribunal de Contas nº 04/2001 da 2ª Secção, que determina que juntamente com os documentos de prestação de contas tem de ser enviada “acta completa, com indicação expressa das presenças, do sentido de voto e declarações de voto, quando as houver”, o Senhor Presidente da Câmara manteve-se irredutível na sua tomada de posição. Nesta circunstância, informei que no final da reunião, nem subscreveria os documentos da proposta, nem a Acta propriamente dita.

Era esta a DECLARAÇÃO DE VOTO a incluir na Acta:

«Porque os documentos de Prestação de Contas, traduzem o resultado da gestão do Orçamento do ano de 2009 por parte do Executivo, a primeira grande conclusão a retirar é que a receita arrecadada no valor de 19.506.415,24 € (a qual não inclui o saldo da gerência anterior) é inferior à despesa efectuada (no valor de 19.785.725,14 €), do que resulta um saldo efectivo para a gerência de 2010, negativo, de 279.309,90 €! Com este resultado fica exposta a incapacidade para criação de poupança financeira para fazer face ao plano de investimentos definidos para o ano em curso. Tal resultado, negativo, do exercício de 2009, consubstancia-se numa taxa de execução orçamental em valores próximos de 55%, ou seja, muito distante daquelas que desde sempre foram preconizadas pelo Executivo como sendo demonstrativas de uma boa capacidade de planeamento.

No entanto, não obstante o cumprimento do princípio orçamental segundo o qual a despesa corrente deve ser coberta pela receita corrente, torna-se evidente o incumprimento da estimativa orçamental das receitas resultante da incapacidade para alienar bens de investimento, uma vez que, tendo previsto receber 22.736.268,62 €, o município só conseguiu arrecadar transferências de capital no valor de 6.608.784,32 €, ou seja, um incumprimento superior a 70% do valor orçamentado!

Quanto às receitas, quer pela via endógena quer pela própria estrutura, o que se percebe é que o município tem uma capacidade muito incipiente para a sua geração, o que não augura nada de bom para quando, no futuro, se verificar a diminuição de financiamentos comunitários. Na verdade, ao nível dos proveitos e ganhos financeiros, o que se verifica é que a variação positiva de 916.663,96 € se deve ao encaixe da primeira transferência recebida da AdRA; não fosse este encaixe no valor de 938.329,64 €, intimamente ligado ao recambolesco processo que envolveu a adesão do município à AdRA, e esta variação apresentaria um resultado negativo de 21.665,68 €.

Com esta conclusão, o que pretendemos referir é que, pese embora 2009 ter sido um ano abrangido pela crise internacional, não se identifica na actividade municipal nenhuma medida, e muito menos qualquer programa, de combate aos efeitos da crise que, com assinalável intensidade, também se registam no concelho; verifica-se, isso sim, uma efectiva incapacidade de promover investimentos que influenciem o desenvolvimento económico, quer pela via directa, quer através da criação de infra-estruturas de apoio ao investimento ou, inclusivamente, através do estabelecimento de parcerias público privadas que dinamizem investimentos com a capacidade para gerar emprego e riqueza. Basta aludir, em matéria de Grandes Opções, à ausência de quaisquer referências nos documentos em apreciação, relativamente ao financiamento do sector empresarial local.

Quanto ao endividamento municipal, o que se verifica é que a dívida à banca aumentou de 9.452.025,00 € para 10.176.970,58 € ou seja, mais de 750.000,00 €. E, porque o conceito de endividamento não pode ser dissociado do conceito de alavancagem financeira e, nessa medida, da relação que se estabelece entre o valor financiado e o retomo económico e financeiro do investimento financiado, o que se conclui é que a forma como é apresentada a evolução do endividamento municipal é, em si mesmo, um exercício de matriz puramente académica. Por isso, o valor do endividamento municipal representa um encargo para o futuro que será pago com recursos não gerados pelos activos provenientes desse endividamento e, por conseguinte é, em termos absolutos, mais oneroso do que o investimento que liberta recursos; dito de outro modo, trata-se de um endividamento que não se pagando a si próprio, carece de novos e maiores recursos para ser pago. Só que, não obstante a elogiável aposta na requalificação do parque escolar, a opção pela construção imediata de 8 novos centros escolares em simultâneo com a construção de um centro cultural, de um parque urbano e da Alameda, traduzir-se-á num investimento em obras que não só não libertam recursos como ainda por cima continuam a consumi-los com as necessidades da sua conservação, manutenção e funcionamento. Com estas apostas, fica posta em causa a concretização de algumas obras importantes e inadiáveis: o Pavilhão Gimnodesportivo de Oiã, a Piscina Coberta em Oiã, o Museu de Olaria e Grés, o alargamento da Escola de Artes da Bairrada com a inerente construção de um auditório, cuja premência e necessidade ficam à vista em cada realização que aí se concretiza.

O resultado apresentado indica que o município mantém a aposta de viver bem acima das suas possibilidades, ostentando uma despesa que cresce a um ritmo muito superior ao desejável. Para sustentabilidade deste “modo de vida”, o município co-subscreveu uma Parceria Pública com o Estado Português, para a gestão das suas redes em baixa de água e saneamento básico durante um período de 50 anos. Ao fazê-lo, não se limitou a hipotecar a possibilidade de construir um tarifário da água que acautele as questões da sustentabilidade financeira e tenha em consideração as famílias mais carenciadas; com esta opção, o município assumiu, deliberada e conscientemente, a mercantilização de um recurso vital e necessário, sem atender às necessidades e dificuldades dos munícipes, e sem qualquer controlo por parte destes sobre esse importante recurso, entregando a terceiros o controlo do sistema tarifário e a sua evolução futura, assim afectando às leis do mercado a titularidade da sua água, um bem essencial que, tendo uma procura certa e crescente, tem uma quantidade cada vez menor e uma qualidade progressivamente escassa; para além disso, promoveu a redução do número de trabalhadores municipais afectos aos respectivos serviços das águas e saneamento, a afectação da qualidade do serviço prestado.

Não votámos contra, não só porque os documentos em análise constituem um fechar de ciclo, mas principalmente porque concedemos o benefício da dúvida a quem gere os destinos da Câmara Municipal, e porque não podemos, nem devemos, escamotear o facto de ao incumprimento da estimativa orçamental das receitas resultante da incapacidade para alienar bens de investimento não ser, obviamente, alheia a conjuntura económica e, particularmente, o decréscimo de actividade do sector imobiliário. Nestas circunstâncias, sublinhando a necessidade que o município ter de alterar profundamente diversas premissas e constrangimentos que parecem enquistar-se com vista à sua perpetuação, de modo a vislumbrarmos, efectivamente, um novo tempo que vivemos, acompanhando os novos e melhores paradigmas de gestão autárquica, e porque estamos absolutamente empenhados em melhorar o que está bem e mudar o que está mal, só poderíamos ter-nos abstido na votação do Relatório de Gestão, dos Documentos de Prestação de Contas, do Inventário do Ano e da Aplicação do Resultado Líquido, do Exercício de 2009».

 

PS: convém lembrar que estamos no mês que se segue a Março… Pode ser que, por cá, o fenómeno “de Abril” volte a acontecer…ou talvez não!

 

Jorge Mendonça

(Vereador não-executivo da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro)

publicado por pracadomunicipio às 16:26

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