Praça do Município
Este é um espaço de discussão cívica, na prossecução dos maiores interesses do Concelho de Oliveira do Bairro. Todos os contributos são importantes e todas as "cores" são bem-vindas.
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Abr 10

 

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Sobre coisas concretas e reais, transcrevo a seguir a declaração de voto cuja transcrição no texto da Acta foi por mim solicitada da reunião do Executivo em que foi apreciado, discutido e deliberado o Relatório de Gestão de 2009, transcrição esta à qual o Senhor Presidente da Câmara se opôs, referindo que a aceitaria na condição de a mesma apenas ficar a fazer parte integrante da Acta em documento apenso.

 

Apesar de ter retorquido invocando o dispositivo especial constante da Resolução do Tribunal de Contas nº 04/2001 da 2ª Secção, que determina que juntamente com os documentos de prestação de contas tem de ser enviada “acta completa, com indicação expressa das presenças, do sentido de voto e declarações de voto, quando as houver”, o Senhor Presidente da Câmara manteve-se irredutível na sua tomada de posição. Nesta circunstância, informei que no final da reunião, nem subscreveria os documentos da proposta, nem a Acta propriamente dita.

Era esta a DECLARAÇÃO DE VOTO a incluir na Acta:

«Porque os documentos de Prestação de Contas, traduzem o resultado da gestão do Orçamento do ano de 2009 por parte do Executivo, a primeira grande conclusão a retirar é que a receita arrecadada no valor de 19.506.415,24 € (a qual não inclui o saldo da gerência anterior) é inferior à despesa efectuada (no valor de 19.785.725,14 €), do que resulta um saldo efectivo para a gerência de 2010, negativo, de 279.309,90 €! Com este resultado fica exposta a incapacidade para criação de poupança financeira para fazer face ao plano de investimentos definidos para o ano em curso. Tal resultado, negativo, do exercício de 2009, consubstancia-se numa taxa de execução orçamental em valores próximos de 55%, ou seja, muito distante daquelas que desde sempre foram preconizadas pelo Executivo como sendo demonstrativas de uma boa capacidade de planeamento.

No entanto, não obstante o cumprimento do princípio orçamental segundo o qual a despesa corrente deve ser coberta pela receita corrente, torna-se evidente o incumprimento da estimativa orçamental das receitas resultante da incapacidade para alienar bens de investimento, uma vez que, tendo previsto receber 22.736.268,62 €, o município só conseguiu arrecadar transferências de capital no valor de 6.608.784,32 €, ou seja, um incumprimento superior a 70% do valor orçamentado!

Quanto às receitas, quer pela via endógena quer pela própria estrutura, o que se percebe é que o município tem uma capacidade muito incipiente para a sua geração, o que não augura nada de bom para quando, no futuro, se verificar a diminuição de financiamentos comunitários. Na verdade, ao nível dos proveitos e ganhos financeiros, o que se verifica é que a variação positiva de 916.663,96 € se deve ao encaixe da primeira transferência recebida da AdRA; não fosse este encaixe no valor de 938.329,64 €, intimamente ligado ao recambolesco processo que envolveu a adesão do município à AdRA, e esta variação apresentaria um resultado negativo de 21.665,68 €.

Com esta conclusão, o que pretendemos referir é que, pese embora 2009 ter sido um ano abrangido pela crise internacional, não se identifica na actividade municipal nenhuma medida, e muito menos qualquer programa, de combate aos efeitos da crise que, com assinalável intensidade, também se registam no concelho; verifica-se, isso sim, uma efectiva incapacidade de promover investimentos que influenciem o desenvolvimento económico, quer pela via directa, quer através da criação de infra-estruturas de apoio ao investimento ou, inclusivamente, através do estabelecimento de parcerias público privadas que dinamizem investimentos com a capacidade para gerar emprego e riqueza. Basta aludir, em matéria de Grandes Opções, à ausência de quaisquer referências nos documentos em apreciação, relativamente ao financiamento do sector empresarial local.

Quanto ao endividamento municipal, o que se verifica é que a dívida à banca aumentou de 9.452.025,00 € para 10.176.970,58 € ou seja, mais de 750.000,00 €. E, porque o conceito de endividamento não pode ser dissociado do conceito de alavancagem financeira e, nessa medida, da relação que se estabelece entre o valor financiado e o retomo económico e financeiro do investimento financiado, o que se conclui é que a forma como é apresentada a evolução do endividamento municipal é, em si mesmo, um exercício de matriz puramente académica. Por isso, o valor do endividamento municipal representa um encargo para o futuro que será pago com recursos não gerados pelos activos provenientes desse endividamento e, por conseguinte é, em termos absolutos, mais oneroso do que o investimento que liberta recursos; dito de outro modo, trata-se de um endividamento que não se pagando a si próprio, carece de novos e maiores recursos para ser pago. Só que, não obstante a elogiável aposta na requalificação do parque escolar, a opção pela construção imediata de 8 novos centros escolares em simultâneo com a construção de um centro cultural, de um parque urbano e da Alameda, traduzir-se-á num investimento em obras que não só não libertam recursos como ainda por cima continuam a consumi-los com as necessidades da sua conservação, manutenção e funcionamento. Com estas apostas, fica posta em causa a concretização de algumas obras importantes e inadiáveis: o Pavilhão Gimnodesportivo de Oiã, a Piscina Coberta em Oiã, o Museu de Olaria e Grés, o alargamento da Escola de Artes da Bairrada com a inerente construção de um auditório, cuja premência e necessidade ficam à vista em cada realização que aí se concretiza.

O resultado apresentado indica que o município mantém a aposta de viver bem acima das suas possibilidades, ostentando uma despesa que cresce a um ritmo muito superior ao desejável. Para sustentabilidade deste “modo de vida”, o município co-subscreveu uma Parceria Pública com o Estado Português, para a gestão das suas redes em baixa de água e saneamento básico durante um período de 50 anos. Ao fazê-lo, não se limitou a hipotecar a possibilidade de construir um tarifário da água que acautele as questões da sustentabilidade financeira e tenha em consideração as famílias mais carenciadas; com esta opção, o município assumiu, deliberada e conscientemente, a mercantilização de um recurso vital e necessário, sem atender às necessidades e dificuldades dos munícipes, e sem qualquer controlo por parte destes sobre esse importante recurso, entregando a terceiros o controlo do sistema tarifário e a sua evolução futura, assim afectando às leis do mercado a titularidade da sua água, um bem essencial que, tendo uma procura certa e crescente, tem uma quantidade cada vez menor e uma qualidade progressivamente escassa; para além disso, promoveu a redução do número de trabalhadores municipais afectos aos respectivos serviços das águas e saneamento, a afectação da qualidade do serviço prestado.

Não votámos contra, não só porque os documentos em análise constituem um fechar de ciclo, mas principalmente porque concedemos o benefício da dúvida a quem gere os destinos da Câmara Municipal, e porque não podemos, nem devemos, escamotear o facto de ao incumprimento da estimativa orçamental das receitas resultante da incapacidade para alienar bens de investimento não ser, obviamente, alheia a conjuntura económica e, particularmente, o decréscimo de actividade do sector imobiliário. Nestas circunstâncias, sublinhando a necessidade que o município ter de alterar profundamente diversas premissas e constrangimentos que parecem enquistar-se com vista à sua perpetuação, de modo a vislumbrarmos, efectivamente, um novo tempo que vivemos, acompanhando os novos e melhores paradigmas de gestão autárquica, e porque estamos absolutamente empenhados em melhorar o que está bem e mudar o que está mal, só poderíamos ter-nos abstido na votação do Relatório de Gestão, dos Documentos de Prestação de Contas, do Inventário do Ano e da Aplicação do Resultado Líquido, do Exercício de 2009».

 

PS: convém lembrar que estamos no mês que se segue a Março… Pode ser que, por cá, o fenómeno “de Abril” volte a acontecer…ou talvez não!

 

Jorge Mendonça

(Vereador não-executivo da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro)

publicado por pracadomunicipio às 16:26
16
Abr 10

 

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A Câmara Municipal de Oliveira do Bairro foi condenada, pelo colectivo de juízes do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, a reintegrar a esposa do antigo líder da concelhia do CDS/PP, João Carlos Silvano, que desempenhava funções de técnica profissional na Biblioteca Municipal.
O colectivo de juízas anulou o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, Mário João oliveira, que, em Junho de 2006, exonerou a técnica profissional que havia sido nomeada para o respectivo lugar pelo ex-presidente da autarquia, Acílio Gala, depois de ter sido classificada em primeiro lugar num concurso externo de ingresso, publicitado em Março de 2004.
Na ocasião, Mário João Oliveira fez constar no despacho que "as reais e constantes necessidades e especificidades do serviço não se compadecem com condicionantes e constrangimentos de ordem pessoal, assim como ao desprovimento de conhecimentos específicos no campo da biblioteconomia", concluindo que a técnica não reunia as condições necessárias às exigências do serviço, propondo, desta forma, a sua exoneração.
Política. No âmbito das diligências complementares levadas a efeito, para além  da inquirição de diversas testemunhas, a funcionária sustentou que a sua "situação profissional era motivada por razões políticas", justificando o facto de ser esposa do então líder da comissão política concelhia do CDS/PP.
Ainda segundo o acórdão, a informação de serviço que propôs a exoneração da esposa do ex-líder do CDS/PP, datada de 2 de Dezembro de 2005, foi elaborada pouco mais de um mês depois do executivo liderado por Mário João Oliveira ter tomado posse em 28 de Outubro de 2005.
Mário João Oliveira refutou as questões políticas, exonerando, em 6 de Julho de 2006, a trabalhadora por inaptidão para o exercício de funções.
Exoneração ilegal. De acordo com as magistradas, a exoneração foi ilegal, já que foi "efectuada depois de decorrido o período probatório de um ano, e, por conseguinte, em momento em que a nomeação provisória da trabalhadora se tinha já convertido automaticamente em definitiva (...) não sendo passível atribuir efeitos retroactivos ao acto de exoneração".
A Câmara Municipal de Oliveira do Bairro foi ainda condenada "a reconhecer a manutenção do vínculo funcional da trabalhadora à data em que foi prolatado o anulado acto de exoneração", assim como ao pagamento de uma indemnização com base no acto ilegal praticado, que "deverá nomeadamente ter em conta as concretas circunstâncias que no caso se verifiquem, mormente se foi exercida outra actividade remunerada, ou subsídio em resultado da inactividade".
A autarquia de Oliveira do Bairro, que terá de pagar as custas do processo, já recorreu do acórdão.
in JB
publicado por pracadomunicipio às 14:47
16
Abr 10

 

 

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Caros Amigos,

 

Na passada segunda-feira foram aprovadas em Assembleia Municipal as contas do Executivo Municipal de Oliveira do Bairro referentes ao ano de 2009.

 

Em 2009 o Executivo Municipal executou quase 20 milhões de euros, quando em 2008 só tinham sido executados 17 milhões de euros, ...

... ou seja executámos mais 15% do que aquilo que tínhamos executado no ano anterior!


Em tempos de aperto de cinto, quem é que anda a gastar mais 15% relativamente ao ano transacto?

 

E como é que isto foi possível?

 

os munícipes ... contraíram um empréstimo de quase 1 Milhão de Euros»

Foi possível porque os munícipes, pelo menos aqueles que estão ligados ao abastecimento público de água, contraíram só o ano passado um "empréstimo" sem se aperceberem de quase 1 milhão de euros vindo da ADRA (a empresa intermunicipal que irá gerir nos próximos 50 anos a rede de captação e distribuição de águas). Que vão pagar com um spread de 3% através da factura da água nos próximos 50 anos. Depois, foi possível porque o ano passado se procurou rapar o fundo ao tacho, e se gastou mais do que aquilo que se arrecadou, não tivesse o ano passado sido ano de eleições. Mas foi ainda possível porque a receita proveniente do IMI cresceu mais 16% relativamente a 2008, quando em 2008 relativamente a 2007 já tinha crescido 28%, e em 2007 relativamente a 2006 tinha crescido 20%, e em 2006 relativamente a 2005 tinha crescido 19%.

 

O IMI é taxado no máximo permitido pela Lei
Em 2005, quando o actual Presidente de Câmara assumiu as funções pela primeira vez, a receita do IMI era de 923 mil euros, em 2009, foi de 1 milhão 962 mil euros. Ou seja no espaço de um mandato autárquico, a receita arrecadada através do IMI, aumentou mais de 1 milhão de euros, mais do que duplicou. E isto, sem alterações significativas do bens imobiliários implantados no Concelho. Por isso nós temos vindo a dizer que é inadmissível que o actual Executivo mantenha a taxa do IMI no máximo permitido por lei.

 

... esperamos sinceramente ver a situação do IMI corrigida já para o próximo ano

Começamos, agora, a ver nalguns deputados da bancada do PSD algum incómodo com esta situação, por isso esperamos sinceramente ver esta situação corrigida já para o próximo ano. Pois é inadmissível que face a este aumento brutal da receita proveniente do IMI continuemos a manter a taxa máxima permitida por lei, penalizando fortemente todos aqueles que investiram no nosso Concelho. Muitas vezes não temos a força dos votos, mas a razão acaba também por ter muita força!

 

grandes obras de prioridade discutível ...

Abstivemo-nos na votação do Relatório e Contas de 2009 porque estas espelham uma prática política, baseada em grandes obras de prioridade discutível, contra a qual nos temos oposto. Entendemos que muitos dos investimentos que estão a ser levados a cabo no Concelho não estão correctamente dimensionados face às reais necessidades do Concelho e que por culpa disso mesmo o Município vai ver aumentadas de forma significativa as suas despesas, sem que daí advenham os correspondentes benefícios para as populações.

 

... enorme pressão na despesa ...
Esta estratégia de desenvolvimento tem criado uma enorme pressão do lado da despesa, que só tem sido possível compensar com o aumento das receitas provenientes do IMI, e da alienação de recursos vitais para as pessoas, como o serviço de captação e distribuição de água.

 

Representantes do PS estão disponíveis...

Não se esqueçam que como vossos representantes estamos sempre disponíveis para levar à Assembleia ou às reuniões de Câmara assuntos relevantes para o Concelho. Não deixem de nos contactar, se tiverem algo que considerem relevante.

 

Um abraço e obrigado pela paciência,
Armando Humberto
Assembleia Municipal
Oliveira do Bairro

 

Comunicação tirada do Notícias de Bustos que pode ser lida no original aqui.

publicado por pracadomunicipio às 14:28
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