Praça do Município
Este é um espaço de discussão cívica, na prossecução dos maiores interesses do Concelho de Oliveira do Bairro. Todos os contributos são importantes e todas as "cores" são bem-vindas.
26
Abr 10

1
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"Exmo. Sr. Presidente da Mesa da Assembleia Municipal

Sra. e Sr. Secretários

Caras e Caros Colegas Membros da Assembleia Municipal

Sr. Presidente da Câmara Municipal

Sras. e Srs. Vereadores

Autarcas e Ex-Autarcas

Exmo. Representante das Autoridades

Exmos. Representantes das Associações

Membros da Comunicação Social

Concidadãos e Oliveirenses

 

Permitam-me ainda um cumprimento especial ao Representantes e aos Membros da Liga dos Combatentes e da Associação de Comandos aqui presentes.

 

 

Após cerca de 48 anos de um regime suportado por uma política autoritária, com os seus múltiplos defeitos, agravados ainda por uma Guerra Colonial de mais de 13 anos, o prestígio das Forças Armadas Portuguesas estava reduzido a um nível ínfimo.

 

Os oficiais portugueses, essencialmente os de carreira, cansados de sustentar uma guerra que, cada vez mais, viam não conduzir a nada, com o risco de virem a viver «novas Índias», começaram a convencer-se que havia que encarar o problema de frente e resolvê-lo.

 

O Movimento dos Capitães, nascido dessa vontade de reconquistar o prestígio das Forças Armadas, rapidamente se alargou a muitos outros militares de diversas patentes, arreigando-se no espírito dos seus componentes que, para que o Prestígio das Forças Armadas ressurgisse, uma coisa era inevitável conseguir: Colocar as Forças Armadas ao serviço de toda a Nação Portuguesa e não ao serviço de uma minoria que se mantinha no poder, apoiada numa Polícia Política e nas próprias Forças Armadas.

 

Assim nasceu o Movimento das Forças Armadas e assim se deu a arrancada do 25 de Abril.

 

É raro um Governo de direita ser derrubado pelas suas próprias Forças Armadas.

 

Em Abril de 74 aconteceu em Portugal.

 

Houve um pronunciamento militar, bem concebido e executado e cavalheirescamente conduzido. As Forças Armadas actuaram quando entenderam, com coesão e com extraordinária rapidez e simplicidade, conseguiram dominar o País, quase não havendo derramamento de sangue.

 

O pronunciamento do dia 25 era, no Portugal de Abril de 74, a única alternativa possível, no plano das realidades, a uma situação que se deteriorava sem remédio.

 

O Movimento das Forças Armadas interveio para resolver a «grande crise nacional» e, com vista à sua resolução, comprometeu-se a garantir a adopção das medidas constantes do seu Programa.

 

Destas medidas do Programa do Movimento das Forças Armadas, e apesar de algumas vicissitudes resultantes de um Processo Revolucionário, para alguns Em Curso, para outros Eventualmente Chocante, resultaram as regras e a maturidade da nossa Democracia.

 

Desde que, em 25 de Novembro de 1975, os militares regressaram finalmente aos quartéis, não mais saíram e aí ficaram, esquecidos…

 

Desde aí, e ao longo do tempo que vigora a democracia, vários têm sido os Governos, os Partidos, os Políticos e os Órgãos da Comunicação Social que têm, sob qualquer pretexto, reduzir e/ou criticar o investimento nas Forças Armadas.

 

Por questões de impopularidade dos gastos ou de prossecução do politicamente correcto, as Forças Armadas têm visto a sua modernidade e acima de tudo a sua operacionalidade postas em risco.

 

Reduziu-se o tempo do Serviço Militar Obrigatório a um mínimo inoperacional, por decreto governamental, acabando por ser depois extinto.

 

As G3’s com que os nossos militares combateram na Bósnia e também em Timor sob a égide da ONU, e agora no Líbano e no Afeganistão, sob égide da NATO, são as mesmas com que combateram na Guerra do Ultramar há mais de 40 anos…

 

Só após a nova Lei de Programação Militar é que as Forças Armadas iniciaram a sua modernização, sempre com a atitude reticente dos responsáveis pelas Finanças.

 

Responsáveis estes que impuseram agora, através o Programa de Estabilidade e Crescimento, um corte de nada menos que 40% no Orçamento da Modernização e, essencialmente, do Reequipamento das Forças Armadas.

 

No entanto, e apesar de tudo, pudemos recentemente presenciar o grau de empenho no serviço aos portugueses das nossas Forças Armadas.

 

Após a tragédia da Madeira, foram os militares portugueses que prontamente deram o primeiro apoio organizado às populações.

 

Pudemos todos verificar que o conjunto das Forças Armadas, bem equipadas, formadas e motivadas, é das Instituições mais bem preparadas para responder, eficazmente, a este tipo de vicissitudes.

 

Senão vejamos:

  • através do Regimento de Guarnição 3, foi possível o alojamento imediato de centenas de pessoas – fruto da preparação para uma eventual mobilização ou escalada de efectivos;
  • foi possível o pronto auxílio nas buscas e limpeza – devidamente equipados e enquadrados;
  • através da Força Aérea, foi possível o pronto transporte aéreo de equipas e equipamento – nas condições e com os riscos que os meios civis não asseguravam;
  • e foi possível o auxílio precioso do pessoal da Marinha da Fragata Côrte-Real – fruto da sua experiência, do seu equipamento e da sua unidade de mergulhadores dos fuzileiros navais.

Segundo o relatório de operações do Regimento de Guarnição 3 do dia 16 de Março (um mês depois da calamidade) a mobilização da unidade “cifra-se num total de 1744 militares. Totalizam-se 439 equipas mobilizadas para as várias zonas atingidas pelo temporal. As viaturas empregues nestas operações percorreram já um total de 14547 Km. Na Unidade permanecem ainda 30 pessoas desalojadas, sendo 9 masculinos, 15 femininos e 6 crianças”.

 

Mais recentemente, após a interrupção das comunicações aéreas, provocadas pela erupção, na Islândia, do Vulcão  Eyjafjallajokul foi a Força Aérea que efectuou a operação de transporte do Sr. Presidente da República e da sua comitiva de regresso a território nacional.

 

E recordo, com tristeza, que uma jornalista, por certo já farta da estafa desde Praga, criticou o facto de o Hércules C-130 deslocado, e ao serviço há 30 anos, não ter os kits V.I.P. instalados. Se bem que o seu jornal tenha criticado a aquisição dos novos CASA C-295 que vieram substituir os velhinhos AVIOCAR.

 

Nas Comemorações do Dia do Combatente e do 92.º Aniversário da Batalha de La Lys, ocorridas a 10 deste mês, o Sua Excia. o Presidente da República referiu precisamente a necessidade de dotar as Forças Armadas de meios e recursos que lhes permitam cumprir as suas missões.

 

“O instrumento militar obriga a uma preparação complexa, prolongada e exigente em termos de qualidade dos seus quadros e de equipamento, que não se compadece com soluções milagrosas de curto prazo.”

 

“A responsabilidade de enviar militares para operações, implica que se lhes proporcione as melhores condições para o sucesso. Impõe-se uma unidade de esforço na acção política e uma retaguarda militar sólida, sem as quais o emprego das Forças Armadas não é eficaz, nem democraticamente aceitável.”

 

Saudamos “os militares e os antigos militares que foram chamados a intervir em teatros de operações longe do território nacional. As características das operações militares em que estiveram ou estão envolvidos comportam, em muitos casos, acções de elevado risco” no cumprimento do que foram chamados a cumprir.

 

“Foi com homens desta estirpe que se fez Portugal, trilhando um caminho árduo, feito com honra e nobreza, com sacrifício e entrega, com coragem e bravura. Por isso os combatentes são um pilar essencial da reserva moral da nação”.

 

Perante as dificuldades que atravessamos, temos de conseguir mobilizar as nossas vontades e as nossas capacidades para nos podermos realizar como nação, de forma mais solidária.

 

Mas esta solidariedade não pode significar apenas apoio social pontual.

 

Deve, acima de tudo, significar um conjugar de esforços na prossecução do bem comum. E este bem comum deve ser assumido por todos, Eleitores e Eleitos.

 

Temos de saber criar “um ambiente de responsabilidade individual e social assente em valores como os da honestidade, do reconhecimento do mérito, da verdade e, em especial, da honra.”

 

Citando finalmente Sua Excia. o Presidente da República “Cada português tem de ser um combatente por Portugal. Só assim fará sentido o sacrifício de tantos combatentes que nos precederam e que hoje, aqui, homenageamos”.

 

Talvez, no futuro, quando se puser em causa o financiamento das Forças Armadas Portuguesas e o apoio aos nossos combatentes, se lembrem que graças a elas e a eles somos e seremos, sempre, gratos Portugueses.

 

Disse."

 

André Chambel

Líder da Bancada do CDS/PP na Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro

publicado por pracadomunicipio às 13:10
21
Abr 10

publicado por pracadomunicipio às 11:57
16
Abr 10

 

1

 

Sobre coisas concretas e reais, transcrevo a seguir a declaração de voto cuja transcrição no texto da Acta foi por mim solicitada da reunião do Executivo em que foi apreciado, discutido e deliberado o Relatório de Gestão de 2009, transcrição esta à qual o Senhor Presidente da Câmara se opôs, referindo que a aceitaria na condição de a mesma apenas ficar a fazer parte integrante da Acta em documento apenso.

 

Apesar de ter retorquido invocando o dispositivo especial constante da Resolução do Tribunal de Contas nº 04/2001 da 2ª Secção, que determina que juntamente com os documentos de prestação de contas tem de ser enviada “acta completa, com indicação expressa das presenças, do sentido de voto e declarações de voto, quando as houver”, o Senhor Presidente da Câmara manteve-se irredutível na sua tomada de posição. Nesta circunstância, informei que no final da reunião, nem subscreveria os documentos da proposta, nem a Acta propriamente dita.

Era esta a DECLARAÇÃO DE VOTO a incluir na Acta:

«Porque os documentos de Prestação de Contas, traduzem o resultado da gestão do Orçamento do ano de 2009 por parte do Executivo, a primeira grande conclusão a retirar é que a receita arrecadada no valor de 19.506.415,24 € (a qual não inclui o saldo da gerência anterior) é inferior à despesa efectuada (no valor de 19.785.725,14 €), do que resulta um saldo efectivo para a gerência de 2010, negativo, de 279.309,90 €! Com este resultado fica exposta a incapacidade para criação de poupança financeira para fazer face ao plano de investimentos definidos para o ano em curso. Tal resultado, negativo, do exercício de 2009, consubstancia-se numa taxa de execução orçamental em valores próximos de 55%, ou seja, muito distante daquelas que desde sempre foram preconizadas pelo Executivo como sendo demonstrativas de uma boa capacidade de planeamento.

No entanto, não obstante o cumprimento do princípio orçamental segundo o qual a despesa corrente deve ser coberta pela receita corrente, torna-se evidente o incumprimento da estimativa orçamental das receitas resultante da incapacidade para alienar bens de investimento, uma vez que, tendo previsto receber 22.736.268,62 €, o município só conseguiu arrecadar transferências de capital no valor de 6.608.784,32 €, ou seja, um incumprimento superior a 70% do valor orçamentado!

Quanto às receitas, quer pela via endógena quer pela própria estrutura, o que se percebe é que o município tem uma capacidade muito incipiente para a sua geração, o que não augura nada de bom para quando, no futuro, se verificar a diminuição de financiamentos comunitários. Na verdade, ao nível dos proveitos e ganhos financeiros, o que se verifica é que a variação positiva de 916.663,96 € se deve ao encaixe da primeira transferência recebida da AdRA; não fosse este encaixe no valor de 938.329,64 €, intimamente ligado ao recambolesco processo que envolveu a adesão do município à AdRA, e esta variação apresentaria um resultado negativo de 21.665,68 €.

Com esta conclusão, o que pretendemos referir é que, pese embora 2009 ter sido um ano abrangido pela crise internacional, não se identifica na actividade municipal nenhuma medida, e muito menos qualquer programa, de combate aos efeitos da crise que, com assinalável intensidade, também se registam no concelho; verifica-se, isso sim, uma efectiva incapacidade de promover investimentos que influenciem o desenvolvimento económico, quer pela via directa, quer através da criação de infra-estruturas de apoio ao investimento ou, inclusivamente, através do estabelecimento de parcerias público privadas que dinamizem investimentos com a capacidade para gerar emprego e riqueza. Basta aludir, em matéria de Grandes Opções, à ausência de quaisquer referências nos documentos em apreciação, relativamente ao financiamento do sector empresarial local.

Quanto ao endividamento municipal, o que se verifica é que a dívida à banca aumentou de 9.452.025,00 € para 10.176.970,58 € ou seja, mais de 750.000,00 €. E, porque o conceito de endividamento não pode ser dissociado do conceito de alavancagem financeira e, nessa medida, da relação que se estabelece entre o valor financiado e o retomo económico e financeiro do investimento financiado, o que se conclui é que a forma como é apresentada a evolução do endividamento municipal é, em si mesmo, um exercício de matriz puramente académica. Por isso, o valor do endividamento municipal representa um encargo para o futuro que será pago com recursos não gerados pelos activos provenientes desse endividamento e, por conseguinte é, em termos absolutos, mais oneroso do que o investimento que liberta recursos; dito de outro modo, trata-se de um endividamento que não se pagando a si próprio, carece de novos e maiores recursos para ser pago. Só que, não obstante a elogiável aposta na requalificação do parque escolar, a opção pela construção imediata de 8 novos centros escolares em simultâneo com a construção de um centro cultural, de um parque urbano e da Alameda, traduzir-se-á num investimento em obras que não só não libertam recursos como ainda por cima continuam a consumi-los com as necessidades da sua conservação, manutenção e funcionamento. Com estas apostas, fica posta em causa a concretização de algumas obras importantes e inadiáveis: o Pavilhão Gimnodesportivo de Oiã, a Piscina Coberta em Oiã, o Museu de Olaria e Grés, o alargamento da Escola de Artes da Bairrada com a inerente construção de um auditório, cuja premência e necessidade ficam à vista em cada realização que aí se concretiza.

O resultado apresentado indica que o município mantém a aposta de viver bem acima das suas possibilidades, ostentando uma despesa que cresce a um ritmo muito superior ao desejável. Para sustentabilidade deste “modo de vida”, o município co-subscreveu uma Parceria Pública com o Estado Português, para a gestão das suas redes em baixa de água e saneamento básico durante um período de 50 anos. Ao fazê-lo, não se limitou a hipotecar a possibilidade de construir um tarifário da água que acautele as questões da sustentabilidade financeira e tenha em consideração as famílias mais carenciadas; com esta opção, o município assumiu, deliberada e conscientemente, a mercantilização de um recurso vital e necessário, sem atender às necessidades e dificuldades dos munícipes, e sem qualquer controlo por parte destes sobre esse importante recurso, entregando a terceiros o controlo do sistema tarifário e a sua evolução futura, assim afectando às leis do mercado a titularidade da sua água, um bem essencial que, tendo uma procura certa e crescente, tem uma quantidade cada vez menor e uma qualidade progressivamente escassa; para além disso, promoveu a redução do número de trabalhadores municipais afectos aos respectivos serviços das águas e saneamento, a afectação da qualidade do serviço prestado.

Não votámos contra, não só porque os documentos em análise constituem um fechar de ciclo, mas principalmente porque concedemos o benefício da dúvida a quem gere os destinos da Câmara Municipal, e porque não podemos, nem devemos, escamotear o facto de ao incumprimento da estimativa orçamental das receitas resultante da incapacidade para alienar bens de investimento não ser, obviamente, alheia a conjuntura económica e, particularmente, o decréscimo de actividade do sector imobiliário. Nestas circunstâncias, sublinhando a necessidade que o município ter de alterar profundamente diversas premissas e constrangimentos que parecem enquistar-se com vista à sua perpetuação, de modo a vislumbrarmos, efectivamente, um novo tempo que vivemos, acompanhando os novos e melhores paradigmas de gestão autárquica, e porque estamos absolutamente empenhados em melhorar o que está bem e mudar o que está mal, só poderíamos ter-nos abstido na votação do Relatório de Gestão, dos Documentos de Prestação de Contas, do Inventário do Ano e da Aplicação do Resultado Líquido, do Exercício de 2009».

 

PS: convém lembrar que estamos no mês que se segue a Março… Pode ser que, por cá, o fenómeno “de Abril” volte a acontecer…ou talvez não!

 

Jorge Mendonça

(Vereador não-executivo da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro)

publicado por pracadomunicipio às 16:26
16
Abr 10

 

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A Câmara Municipal de Oliveira do Bairro foi condenada, pelo colectivo de juízes do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, a reintegrar a esposa do antigo líder da concelhia do CDS/PP, João Carlos Silvano, que desempenhava funções de técnica profissional na Biblioteca Municipal.
O colectivo de juízas anulou o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, Mário João oliveira, que, em Junho de 2006, exonerou a técnica profissional que havia sido nomeada para o respectivo lugar pelo ex-presidente da autarquia, Acílio Gala, depois de ter sido classificada em primeiro lugar num concurso externo de ingresso, publicitado em Março de 2004.
Na ocasião, Mário João Oliveira fez constar no despacho que "as reais e constantes necessidades e especificidades do serviço não se compadecem com condicionantes e constrangimentos de ordem pessoal, assim como ao desprovimento de conhecimentos específicos no campo da biblioteconomia", concluindo que a técnica não reunia as condições necessárias às exigências do serviço, propondo, desta forma, a sua exoneração.
Política. No âmbito das diligências complementares levadas a efeito, para além  da inquirição de diversas testemunhas, a funcionária sustentou que a sua "situação profissional era motivada por razões políticas", justificando o facto de ser esposa do então líder da comissão política concelhia do CDS/PP.
Ainda segundo o acórdão, a informação de serviço que propôs a exoneração da esposa do ex-líder do CDS/PP, datada de 2 de Dezembro de 2005, foi elaborada pouco mais de um mês depois do executivo liderado por Mário João Oliveira ter tomado posse em 28 de Outubro de 2005.
Mário João Oliveira refutou as questões políticas, exonerando, em 6 de Julho de 2006, a trabalhadora por inaptidão para o exercício de funções.
Exoneração ilegal. De acordo com as magistradas, a exoneração foi ilegal, já que foi "efectuada depois de decorrido o período probatório de um ano, e, por conseguinte, em momento em que a nomeação provisória da trabalhadora se tinha já convertido automaticamente em definitiva (...) não sendo passível atribuir efeitos retroactivos ao acto de exoneração".
A Câmara Municipal de Oliveira do Bairro foi ainda condenada "a reconhecer a manutenção do vínculo funcional da trabalhadora à data em que foi prolatado o anulado acto de exoneração", assim como ao pagamento de uma indemnização com base no acto ilegal praticado, que "deverá nomeadamente ter em conta as concretas circunstâncias que no caso se verifiquem, mormente se foi exercida outra actividade remunerada, ou subsídio em resultado da inactividade".
A autarquia de Oliveira do Bairro, que terá de pagar as custas do processo, já recorreu do acórdão.
in JB
publicado por pracadomunicipio às 14:47
16
Abr 10

 

 

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Caros Amigos,

 

Na passada segunda-feira foram aprovadas em Assembleia Municipal as contas do Executivo Municipal de Oliveira do Bairro referentes ao ano de 2009.

 

Em 2009 o Executivo Municipal executou quase 20 milhões de euros, quando em 2008 só tinham sido executados 17 milhões de euros, ...

... ou seja executámos mais 15% do que aquilo que tínhamos executado no ano anterior!


Em tempos de aperto de cinto, quem é que anda a gastar mais 15% relativamente ao ano transacto?

 

E como é que isto foi possível?

 

os munícipes ... contraíram um empréstimo de quase 1 Milhão de Euros»

Foi possível porque os munícipes, pelo menos aqueles que estão ligados ao abastecimento público de água, contraíram só o ano passado um "empréstimo" sem se aperceberem de quase 1 milhão de euros vindo da ADRA (a empresa intermunicipal que irá gerir nos próximos 50 anos a rede de captação e distribuição de águas). Que vão pagar com um spread de 3% através da factura da água nos próximos 50 anos. Depois, foi possível porque o ano passado se procurou rapar o fundo ao tacho, e se gastou mais do que aquilo que se arrecadou, não tivesse o ano passado sido ano de eleições. Mas foi ainda possível porque a receita proveniente do IMI cresceu mais 16% relativamente a 2008, quando em 2008 relativamente a 2007 já tinha crescido 28%, e em 2007 relativamente a 2006 tinha crescido 20%, e em 2006 relativamente a 2005 tinha crescido 19%.

 

O IMI é taxado no máximo permitido pela Lei
Em 2005, quando o actual Presidente de Câmara assumiu as funções pela primeira vez, a receita do IMI era de 923 mil euros, em 2009, foi de 1 milhão 962 mil euros. Ou seja no espaço de um mandato autárquico, a receita arrecadada através do IMI, aumentou mais de 1 milhão de euros, mais do que duplicou. E isto, sem alterações significativas do bens imobiliários implantados no Concelho. Por isso nós temos vindo a dizer que é inadmissível que o actual Executivo mantenha a taxa do IMI no máximo permitido por lei.

 

... esperamos sinceramente ver a situação do IMI corrigida já para o próximo ano

Começamos, agora, a ver nalguns deputados da bancada do PSD algum incómodo com esta situação, por isso esperamos sinceramente ver esta situação corrigida já para o próximo ano. Pois é inadmissível que face a este aumento brutal da receita proveniente do IMI continuemos a manter a taxa máxima permitida por lei, penalizando fortemente todos aqueles que investiram no nosso Concelho. Muitas vezes não temos a força dos votos, mas a razão acaba também por ter muita força!

 

grandes obras de prioridade discutível ...

Abstivemo-nos na votação do Relatório e Contas de 2009 porque estas espelham uma prática política, baseada em grandes obras de prioridade discutível, contra a qual nos temos oposto. Entendemos que muitos dos investimentos que estão a ser levados a cabo no Concelho não estão correctamente dimensionados face às reais necessidades do Concelho e que por culpa disso mesmo o Município vai ver aumentadas de forma significativa as suas despesas, sem que daí advenham os correspondentes benefícios para as populações.

 

... enorme pressão na despesa ...
Esta estratégia de desenvolvimento tem criado uma enorme pressão do lado da despesa, que só tem sido possível compensar com o aumento das receitas provenientes do IMI, e da alienação de recursos vitais para as pessoas, como o serviço de captação e distribuição de água.

 

Representantes do PS estão disponíveis...

Não se esqueçam que como vossos representantes estamos sempre disponíveis para levar à Assembleia ou às reuniões de Câmara assuntos relevantes para o Concelho. Não deixem de nos contactar, se tiverem algo que considerem relevante.

 

Um abraço e obrigado pela paciência,
Armando Humberto
Assembleia Municipal
Oliveira do Bairro

 

Comunicação tirada do Notícias de Bustos que pode ser lida no original aqui.

publicado por pracadomunicipio às 14:28
15
Abr 10

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As contas de 2009 da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro foram aprovadas, na última segunda-feira, por maioria, com as abstenções do Partido Socialista e de quatro deputados do CDS/PP. Com alguns elogios dos deputados da oposição, Mário João Oliveira, presidente da Câmara, começou por afirmar que o orçamento executado no valor de cerca de 20 milhões é o maior de sempre em valor absoluto.

"Por uma questão de comparação, representa quase mais 25% de concretização efectiva em relação a 2005", explicou, sublinhando que, "no que diz respeito ao equilíbrio orçamental, foram cumpridas as obrigações legais, pois as receitas correntes pagam a totalidade das despesas correntes e libertam mais de três milhões e meio de euros para o financiamento de despesas de capital".

O autarca registou ainda que a taxa de execução ronda os 84,58%, o que, no seu entender, "evidencia uma clara e inequívoca boa capacidade de planeamento por parte do Município".

Prioridades. Para o líder de bancada do PSD, Nuno Barata, trata-se "de um relatório e contas que encerra um ciclo de quatro anos deste executivo e é, também por esse facto, um relatório que reflecte as prioridades concretizadas em áreas tão importantes.

Nuno Barata realça ainda que o relatório e contas apresenta "a maior execução absoluta em termos de investimento em obras municipais e finalmente 85% – portanto a esmagadora maioria – das rubricas previstas no orçamento foram alvo de ponderação e decisão por parte do executivo Municipal".

Estratégia. Para Armando Humberto, "o relatório e contas de 2009 espelham uma prática política, baseada em grandes obras de prioridade discutível, contra a qual nos temos oposto. Entendemos que muitos destes investimentos não estão correctamente dimensionados face às reais necessidades do concelho e que, por culpa disso mesmo, o município vai ver aumentadas de forma significativa as sua despesas, sem que daí advenham os correspondentes benefícios para as populações".

Armando Humberto sublinhou ainda que "esta estratégia de desenvolvimento tem criado uma enorme pressão do lado da despesa, que só tem sido possível compensar com o aumento das receitas provenientes do IMI, e da alienação de recursos, como o serviço de captação e distribuição de água".

Elogios. André Chambel, do CDS/PP, elogiou o relatório de contas, assim como o desempenho do executivo de Mário João Oliveira, considerando que "a taxa de execução foi sofrível". Afirmou ainda que "os investimentos têm que ser feitos quando surgem as oportunidades".

O centrista disse concordar com o investimento da Alameda, sublinhando, no entanto, que não concorda que "seja feita a Casa da Cultura antes do Museu de Olaria e Grés. Mas estas são opções do presidente".

 

in JB

publicado por pracadomunicipio às 15:28
09
Abr 10

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Hoje, dia 9 de Abril, pelas 19h30, decorrerá a 2.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, com a seguinte Ordem de Trabalhos:

  1. INÍCIO DOS TRABALHOS
  2. EXPEDIENTE
  3. INTERVENÇÃO ABERTA AO PÚBLICO
  4. PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
  5. ORDEM DO DIA

5.1- Apreciação da informação do Sr. Presidente da Câmara acerca da Actividade Municipal;
5.2- Discussão e votação da revisão do Regimento da Assembleia Municipal;
5.3- Adesão do Município de Ovar ao Sistema de Água da Região de Aveiro e cedência de uma Quota parte das acções da AdRA que cada Município detém.
5.4- Apreciação e Votação do Relatório de Gestão de 2009 e dos Documentos de Prestação de Contas 2009;
5.5- Aprovação da proposta da Câmara Municipal para aplicação do Resultado Líquido do exercício de 2009;5.6- Projecto de Regulamento sobre o Funcionamento e Utilização dos Equipamentos Desportivos;
5.7- Projecto de Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Comércio e de Prestação de Serviços;

 

 

Com uma Ordem de Trabalhos tão extensa, decerto que continua na próxima Segunda-Feira...

 

PS: Pensamos que se esqueceram da Apreciação do Inventário...

publicado por pracadomunicipio às 14:22
01
Abr 10

Não obstante as disposições legais regularem em sentido contrário, é por demais conhecida a objecção do Executivo à transcrição em acta das intervenções nas reuniões de câmara e das declarações de voto aí que os intervenientes pretendam apresentar; também já é conhecida a ligeireza com que o Executivo interpreta a exigência legal de quórum mínimo para deliberar; não deve haver munícipe que ignore a tendência do Executivo para imputar à oposição política [leia-se ao CDS-PP, em geral; e a dois ou três dos elementos que integram as suas listas, em especial], a autoria de acções e procedimentos cuja autoria é, como todos sabem, do Ministério Público.

Apesar de se tratar de uma competência da Câmara Municipal sob promoção do Presidente da Câmara [Cfr. arts. 64º, nº 1, al. r) e 68º, nº 1, al. x) do Dec. Lei nº 169/99 de 18 de Setembro com as alterações da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro], foi de viva voz que o Senhor Presidente da Câmara reconheceu, em plena reunião do Executivo, que nem sequer imaginava que existe legislação que impõe a elaboração e apresentação do relatório de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes do Estatuto da Oposição.

Como se todas estas realidades não bastassem, eis que o JB desta semana dá à estampa a última grande novidade deste Executivo: é que tem de ser a comunicação social a dar a conhecer aos vereadores da Oposição as decisões judiciais desfavoráveis ao município, já que em nenhuma reunião do Executivo foi dado conhecimento do desfecho de um processo judicial no qual os arguidos foram absolvidos dos crimes que lhes estavam imputados, como absolvidos foram do pedido indemnizatório formulado pelo município [no valor de 1.000,00 €] e bem assim dos pedidos indemnizatórios formulados, individualmente, por cada um dos 4 membros do anterior Executivo e bem assim 3 os membros de uma Comissão do Procedimento Concursal para a Aquisição de Areias pedido [no valor de 500,00 € cada].

A vida do município não sofrerá, certamente, qualquer entorse com a prolação desta, como de qualquer outra decisão judicial negativa para o município que possa vir a ser proferida. Só que esta não é uma decisão qualquer; é que entre os seus fundamentos, para além de absolver os arguidos, a sentença proferida também dá como não provado que o senhor presidente da câmara seja uma pessoa que goza de elevada credibilidade, sobejamente reconhecida entre os seus concidadãos, gozando do mesmo modo de bom nome e de alto decoro, dedicando-se à vida da autarquia prosseguindo sempre e apenas o interesse público, constando também do dito aresto não ter resultado provado que os senhores vereadores do Executivo sejam pessoas que sempre exerceram as suas competências com elevado zelo e sentido de interesse público, gozando de igual modo de elevada credibilidade junto da comunidade em que se inserem, bem como gozam de bom nome e de boa reputação.

Perante isto, seria absolutamente reprovável fazer de conta que esta parte da sentença é absolutamente normal. Todos sabemos que não. É por isso que, se é confrangedor ter de escrever este artigo, é mais ainda ter de conviver com a situação que lhe dá origem.

Num mandato em que a Oposição tem estado atenta, participativa e activa, assumindo uma postura sobretudo construtiva e preocupada com o bem-estar e a qualidade de vida, com as necessidades das pessoas e com o desenvolvimento sustentável do concelho, o que interessa realçar é a preocupação com os problemas existentes, o trabalho, a actuação política em que a grandeza e generosidade não sejam substituídas pelo azedume e pelo vinagre. No entanto, não me interessa agora dar realce às decisões tomadas por este Executivo, e das quais discordo totalmente tal como se extrai do teor de alguns dos artigos da minha autoria publicados neste blogue; o que agora me move, é defender, intransigentemente, o princípio de que “quando se critica, é desaconselhável ver as coisas por um lado só; a menos que se pretenda ser deliberadamente injusto”.

Em política, é obrigação da oposição manter uma atitude de permanente insatisfação perante tudo o que possa vir a ser realizado pelo poder em exercício. No entanto, ao jurar solenemente pela minha honra desempenhar com lealdade as funções que me foram confiadas, interiorizei a responsabilidade de que ocupo um cargo num órgão que integra a organização democrática do Estado, e que tem consagração constitucional; e porque não quero ser injusto, e muito menos deliberadamente injusto, o que me cumpre, enquanto vereador não executivo da câmara municipal, é uma atitude de solidariedade institucional com o senhor presidente da câmara e com os colegas vereadores do Executivo, a quem confiro o meu voto sincero, de confiança na sua capacidade para o cumprimento cabal das respectivas obrigações.

É este o meu contributo para esse fim tão essencial ao prestígio, à liberdade e à independência do exercício do poder local.

 

Jorge Mendonça

(Vereador não-executivo da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro)

publicado por pracadomunicipio às 18:02
01
Abr 10

 

 

O Jornal da Bairrada de hoje publica, na sua 3.ª página, uma notícia relativa a uma decisão de um Tribunal que absolve "dois empresários do ramo da construção civil de Oliveira do Bairro ... de oito crimes de injúria agravada e de um crime de ofensa a pessoa colectiva, pelo facto de terem escrito uma carta ao Presidente da Câmara a solicitar esclarecimentos sobre as regras concursais na adjudicação de concursos".

"Mário João Oliveira, Presidente da Câmara, afirmou em tribunal que a carta levantava suspeições sobre os actos de adjudicação e aquisições, sentindo-se ofendido na sua dignidade e profissionalismo". Outros dois vereadores sentiram-se ofendidos com o teor da carta -  o Vice-Presidente Joaquim Santos e o antigo Vereador António Mota. No entanto, apesar de ter tido conhecimento da carta, a na altura Vereadora, Leontina Novo,  afirmou no seu depoimento "que não se sentiu ofendida".

"A juíza não deu como factos provados, que os arguidos tenham lesado o bom nome, credibilidade, prestígio e confiança, titulados pelo Presidente da Câmara, assim como tenham agido com o propósito de imputar à Câmara municipal 'a suspeita da prática de fins alheios à prossecução daqueles a que a edilidade está legalmente obrigada e em violação das normas legais'".

"Não ficou provado também que o Presidente da Câmara 'é uma pessoa que goza de elevada credibilidade,  gozando do mesmo modo de bom nome e de alto decoro dedicando-se à vida da autarquia prosseguindo sempre e apenas o interesse público'. Assim como também não ficou provado que os restantes elementos do anterior executivo do PSD 'são pessoas que sempre exerceram as suas competências com elevado zelo e sentido de interesse público, como gozam de bom nome e de boa reputação  '".

"Os dois empresários ... foram absolvidos dos pedidos de indemnização, tendo a Câmara sido condenada ao pagamento das custas".

 

Ainda estou para saber como se prova a idoneidade das pessoas...

 

Que não se dêem como provadas as injúrias, tudo bem...

 

Agora passar um atestado de não idoneidade, desta forma, a três titulares de cargos públicos.

 

Acho que a venda nos olhos de alguma justiça portuguesa parece-se mais com as palas nos olhos que se usavam antigamente em alguns quadrúpedes...

 

 

André Chambel

Membro da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, eleito pelo CDS/PP

publicado por pracadomunicipio às 12:51
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