Praça do Município
Este é um espaço de discussão cívica, na prossecução dos maiores interesses do Concelho de Oliveira do Bairro. Todos os contributos são importantes e todas as "cores" são bem-vindas.
03
Mar 10

 

A Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, que é composta por sete membros – presidente e seis vereadores – já deliberou, em duas das suas reuniões, com a presença de apenas três dos seus membros, em virtude de o senhor Presidente da Câmara ter aceite o impedimento invocado pelo Vice-Presidente da Câmara (por ser sócio do clube desportivo interessado na deliberação), pelos Vereadores Carlos Ferreira e Henrique Tomás (por serem, respectivamente, presidente e vice-presidente da direcção desse mesmo clube), e pela vereadora Lília Ana Águas (por ser sobrinha de um treinador desse mesmo clube).

 

Apesar de acolhida pelo Presidente da Câmara, parece-me que o facto invocado pelo Vice-Presidente da Câmara de ser mero associado da instituição interessada na deliberação, não configura fundamento impeditivo para participar na apreciação e votação do assunto, uma vez que tal condição não contempla quaisquer poderes de gestão da dita colectividade; quanto aos demais impedimentos, não subsistem quaisquer dúvidas face à lei vigente [art. 44º, nº 1, als. a) e b) do Código do Procedimento Administrativo],uma vez que nenhum titular de órgão ou agente da administração pública pode intervir em procedimento administrativo quando nele tenha interesse como representante de outra pessoa, e quando nele tenha interesse algum parente ou afim em linha recta ou até ao segundo grau da linha colateral.

 

Aqui chegados, importa saber se, com apenas três dos seus membros, o órgão executivo podia ter deliberado, importando referir que em ambas as reuniões suscitei a questão da inexistência de quórum; e se na primeira destas reuniões aceitei, de boa fé, o entendimento contrário manifestado pelo senhor presidente da câmara, já na segunda reunião invoquei melhor estudo da questão, manifestando a minha oposição ao dito entendimento.

 

A sustentação da posição do senhor Presidente da Câmara assenta no que está estatuído no art. 22º, nº 1 do Código de Procedimento Administrativo, o qual consagra que «os órgãos colegiais só podem, regra geral, deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto»: ou seja - de acordo com este entendimento, o quórum deve ser apenas aferido pelo número de membros com direito a voto, estando excluídos desta contagem os membros impedidos.

 

Contrariamente, para sustentar a minha interpretação da inexistência de quórum, faço apelo ao que estatuem, quer o art. 89º, nº 1 da Lei n º 169/99, de 18 de Setembro com a redacção dada pela Lei n º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (os órgãos das autarquias locais só podem reunir e deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros), quer o art. 116º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa (as deliberações dos órgãos colegiais são tomadas com a presença da maioria do número legal dos seus membros).

 

Perante esta dicotomia de previsões legais, importa concluir qual das duas deve ser acolhida. Desde logo importa referir que a interpretação preconizada pelo Presidente da Câmara viabiliza a existência de quórum com a simples presença de apenas dois dos membros com direito a voto - e não apenas um, para obstar à transformação de um órgão colegial num órgão singular! E se nos lembrarmos que a lei, sendo geral, se aplica a todos os municípios do país, quem imagina que em Lisboa (17 membros), Porto (13 membros) ou em municípios com mais de 100 000 ou mais eleitores (11 membros), bastam simplesmente dois desses membros para que os respectivos órgãos executivos tenham quórum, caso haja impedimento por parte dos restantes?

 

Assim sendo, a resposta parece inequívoca, apontando no sentido de ser acolhida a interpretação segundo a qual o quórum deve ser aferido pelo número legal dos seus membros, ou seja, os membros impedidos e sem direito a voto não podem ser excluídos dessa contagem. Ao nível do suporte legal, refira-se que sendo a Lei n º 169/99, de 18 de Setembro com a redacção dada pela Lei n º 5-A/2002, de 11 de Janeiro norma especial que respeita aos órgãos autárquicos, é este o diploma aplicável; depois, porque ainda que assim não fosse, sempre teria de se entender como aplicável o regime estabelecido na Constituição da República Portuguesa, o qual tem valor jurídico superior ao de quaisquer leis ordinárias.

 

E assim, tendo em conta que o executivo municipal rejeitou, por maioria, uma proposta por mim apresentada com vista a obter da CCDR-C um parecer jurídico que esclareça a questão, e porque este é um assunto de interesse municipal tal como o demonstram as diversas abordagens verificadas na última sessão do órgão a que preside, esta parece ser uma oportunidade de ouro para que o Senhor Presidente da Assembleia Municipal solicite o dito parecer, solicitação esta inserida no âmbito dos poderes que a lei lhe confere enquanto líder do órgão que garante a fiscalização da actividade da câmara municipal.

 

EM CONCLUSÃO: porque o quórum de um órgão composto por sete membros se faz com quatro membros, as deliberações tomadas pela Câmara Municipal de Oliveira do Bairro em 10 de Dezembro de 2009 (Ponto 5 da Ordem do Dia, tal como pode ver-se aqui) e 25 de Fevereiro de 2010 (Pontos 3 e 6 do Aditamento de Pontos Extra à Ordem do Dia, tal como pode ver-se aqui), são nulas e de nenhum efeito, por nelas apenas terem participado três dos sete membros do órgão executivo do município.

 

Jorge Mendonça
(Vereador não-executivo da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro)

publicado por pracadomunicipio às 11:18
02
Mar 10

 

Na reunião de 5 de Novembro de 2009 foi, como Ponto 4 da Ordem do Dia, aprovado por maioria com o voto contra do subscritor, o Regulamento Interno Sobre o Controlo Preventivo de Consumo de Álcool.
Congratulei-me com a iniciativa de elaboração do documento, registando-a como francamente positiva.
Apesar disso, votei contra a proposta apresentada, não tanto pelo facto de o texto conter algumas gralhas ou incorrecções (as quais foram reconhecidas e acolhidas), mas fundamentalmente pelo facto de a proposta ter algumas deficiências de substância.
Como nessa data ainda não havia impedimento à consignação em acta das declarações de voto, foi possível fazer constar da acta dessa reunião as razões justificativas do meu sentido de voto as quais podem ser verificadas aqui.

 

Jorge Mendonça
(Vereador não-executivo da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro)
 

publicado por pracadomunicipio às 15:36
01
Mar 10

  

Segunda temporada no primeiro domingo de cada mês, de Março a Julho. Primeira edição de 2010 inclui expositores multicolores, ginástica, uma oficina de Ciência, sessão de Risoterapia, cuidados de saúde, a «presença» de Fernando Pessoa no mês da Poesia, rastreios de saúde e música de várias geografias.

  

É já no próximo dia 7 de Março (domingo) que esta iniciativa regressa ao centro da Palhaça, pela mão de uma equipa de organização alargada, com novas ideias e uma maior diversidade de actividades para oferecer. Para vários públicos, da criança ao sénior, passando pelo jovem e o adulto, pelos palhacenses e pelos não palhacenses.

 

Este ano há várias novidades a registar: o evento passa a realizar-se no primeiro domingo de cada mês, de Março a Julho (à excepção de Abril, devido à Páscoa, em que decorre no segundo domingo), entre as 9h e as 17h. Há actividades fixas, garantidas para todas as edições: um momento de ginástica matinal, a hora do conto infantil antes do almoço, e uma oficina de formação informal (sobre diferentes temáticas - da ecologia às artes, passando pela ciência e pela saúde). Assegurado está ainda um novo espaço chamado «Café e Companhia» - uma esplanada, em plena praça, com café, sumos naturais, sandes e petiscos.

 

Passou pelo MOUVA o ano passado e tem vontade de participar? É fácil. Tem, por casa, no baú, velharias, quinquilharia, livros, malas, peças de colecção, roupa, música e filmes que acha que poderiam ser reutilizados ou mais valorizados por outras pessoas? Tem produtos agrícolas frescos, pão caseiro, hortaliça, sumos naturais e fruta para vender aos visitantes? É artesão e quer divulgar o seu trabalho e escoar as suas peças? Gosta de ser surpreendido, aprecia cultura, bem estar e interacção? Ou gosta simplesmente de conversar, passear ou de ler o jornal ao ar livre? Então, este evento - de participação gratuita - pode muito bem ser para si, na pele de visitante ou de vendedor.

 

O desafio de criar com o MOUVA um movimento de novas sensações, de troca de ideias, e de experimentação de talentos artísticos e de formação cívica será também permanente. Serão incentivados actos espontâneos dentro do espírito do evento ou a actividades combinadas. Homens-estátua, malabaristas, performers, artesãos urbanos e rústicos, músicos de rua, pintores, criativos das áreas de multimedia e design, e agricultores biológicos, e quejandos, são bem-vindos neste evento.

 

No mês em que é assinalado o dia da Poesia, convidamos Fernando Pessoa para um café com poesia. Catarina Teixeira, a mendiga que em 2009 recitou poesia na primeira edição do Mercado volta à Praça e traz Fernando Pessoa, vida e e obra. Sentado, como na Brasileira, vai falar da sua vida repleta de heterónimos e palavras. Para quem gosta de mover o corpo, sugere-se uma sessão de 20 minutos de ginástica, de fato-de-treino, logo pela manhã.

 

 

De resto, veja abaixo o roteiro desta edição e faça você mesmo o seu percurso MOUVA. Além do trajecto dos expositores de venda, o MOUVA oferece oficinas do riso («Deixa-Me Rir») e de ciência («ExperimentaCiência»), bem como poesia libertada dos livros para locais insuspeitos da Praça («A Poesia Que Fugiu dos Livros»), ou espaços para se instalar a conviver, a jogar cartas ou a ler o jornal do dia. E haverá sempre música no ar, trazida por ventos de todos os continentes.

 

Agenda MOUVA MARÇO [9h -17h]:
(todas as participações são gratuitas e acontecem na Praça de S. Pedro)

 

09h30 | Cuidados de Saúde: Rastreios à tensão arterial e glicémia
10h30 - 11h | Deitar Cedo e Cedo Erguer, Vamos Por Todos A MOUVER”
                         (20m de Ginástica)
11h30 - 15h | «Quem Tem Medo do Fernando Pessoa?»

                        (Poesia e Performance permanente)
12h12 | «Toca O Sino às 12h12» (Hora do Conto Infantil)
15h30 | «Deixa-Me Rir» (Sessão de Risoterapia)


Actividades a decorrerem ao longo do dia:
«A Poesia Que Fugiu dos Livros» (Poesia na rua)
«ExperimentaCiência»
Momento musical
 

+ Informações e solicitação de fichas de inscrição (até dia 4 de Março)

   Catarina Pereira 918153609

 

mouvapalhaca.blogspot.com

palhacacivica.blogspot.com

www.facebook.com/people/Palhaca-Civica/100000554028315

palhacacivica@gmail.com

Junta de Freguesia da Palhaça, Terça-Feira a partir das 20h00 ou Sábado de manhã

 

publicado por pracadomunicipio às 16:54
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