Praça do Município
Este é um espaço de discussão cívica, na prossecução dos maiores interesses do Concelho de Oliveira do Bairro. Todos os contributos são importantes e todas as "cores" são bem-vindas.
26
Jul 12

 

Apesar de não ser possível ter acesso ao resultados definitivos (nem os Vereados em Reunião de Câmara) o Praça do Município sabe que a sondagem, encomendada pelo Município de Oliveira do Bairro, resultou na opinião, de cerca de 72% dos munícipes, de que seja a Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro a proceder à reorganização administrativa das freguesias do Concelho de Oliveira do Bairro. Cerca de 16% NS/NR e os restantes (12%) entendem que deve ser a Assembleia da República a decidir.

 

NOTA: Apesar dos resultados terem sido apresentados em Reunião de Câmara, os Vereadores não puderam ter acesso ao relatório preliminar da sondagem... Apesar desta NEGA a Câmara disponibilizou, agora, o resumo no seu website...

publicado por pracadomunicipio às 23:09
24
Jul 12

O que o Constitucional decidiu foi apenas a ilegalidade da pergunta proposta pela Assembleia Municipal de Barcelos:

Concorda que a Assembleia Municipal de Barcelos se pronuncie a favor da reorganização das freguesias integradas no Município de Barcelos, promovendo a agregação, fusão ou extinção de quaisquer uma delas?

Nas entrelinhas do Acórdão parece entender-se haver espaço na lei para outras perguntas sobre o mesmo tema (designadamente a concordância ou discordância com um projecto de reorganização concreto). De qualquer maneira, ainda que em obiter dictum, o TC deixa algumas indicações interessantes sobre o papel da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, que os autarcas por esse país fora não deveriam deixar de ler.

 

Tirado daqui

 

É também interessante o comentário a este post do nosso conterrâneo oscardebustos:

"Há um espaço que o acordão afasta: a assembleia municipal não pode “decidir que seja outrém a tomar por ela essa decisão”. Foi este o sentido com que o acordão interpretou o art.º 3º, n.º 1, da lei do referendo local.
Iria mais longe: de acordo com o seu art.º 4º, 1, b), estão excluídas do referendo local as matérias reguladas por acto legislativo que vincule as autarquias locais. Não é o caso da lei da reorganização administrativa autárquica?
O recurso ao referendo serviria para as AM se baldarem. Entretanto, poucos autarcas fizeram trabalho de casa, mormente sobre os custos sem e com a agregação. Explicar isso ao povo teria um custo eleitoral elevado.
O n.º de pronúncias “válidas” das AM vai ser baixíssimo."

publicado por pracadomunicipio às 22:33
11
Jun 12

"Exmo. Sr. Presidente,

Minhas Senhoras e Meus Senhores:

Importará neste momento deixar aqui um sublinhado sobre a questão da Reforma Administrativa.

 

Durante todo este tempo todos acompanhamos este processo, procuramos conversar e informarmo-nos sobre esta matéria.

 

Tivemos o cuidado de manter uma atitude e uma postura atenta mas cuidadosa, até discreta e recatada.

 

Decidimos não tomar posições precipitadas e aguardar pelo documento final, pela sua promulgação e consequente publicação em Diário da República.

 

Esses pressupostos estão, como todos sabemos, neste momento cumpridos.

 

Porque procurámos estar informados, sabemos perfeitamente, neste momento, o que podemos fazer, quais as nossas possibilidades, quais os prazos que temos que cumprir.

 

Chegou a altura de avançarmos para o tempo das decisões.

 

Todos sabemos que há alguns aspectos que são indesmentíveis:

 

Já sabemos que podemos tomar ou não tomar posição;

 

Já sabemos, salvo melhor opinião, quais as consequências de uma não tomada de posição e quais as balizas que delimitam as nossas propostas possíveis (e nas quais não está prevista a recusa em agregar se os critérios previstos na lei a isso obriguem, que é, infelizmente, o nosso caso);

 

Sabemos finalmente que é evidente que estaremos perante uma inevitabilidade;

 

Vamos ter reorganização administrativa em Oliveira do Bairro, quer isso nos agrade ou não;

 

Vamos ter freguesias a serem agregadas, provavelmente duas;

 

Sabemos finalmente que essa é uma realidade que não agrada a ninguém.

 

O que não sabemos e vamos ter que saber é o seguinte:

 

Queremos ou não queremos ser nós, Oliveira do Bairro, a sugerir quais as freguesias a agregar, ou deixamos, por não nos manifestarmos, a decisão para um qualquer gabinete em Lisboa?

 

Importará ainda sublinhar, e faço-o na presença de todos os Senhores Presidentes de Junta de Freguesia, porque sabemos que já existem posições formais tomadas por algumas Assembleias de Freguesia.

 

Todos entendemos a posição dos Senhores Presidentes e das suas Assembleias, todos sentimos provavelmente o mesmo.

 

A questão que seria importante as Assembleias de Freguesia deixarem muito clara é a seguinte:

 

Se assumirem uma posição clara de indisponibilidade para uma eventual agregação, e se em função dessa posição, esta Assembleia Municipal entender respeitar essa vontade, optar por não se manifestar, leia-se, não propondo nenhuma agregação de freguesias, a consequência mais do que provável será:

 

Por um lado, não impedir as agregações, sendo então as agregações definidas por critérios e pessoas distantes da nossa realidade e da nossa sensibilidade, com as inerentes imprevisibilidades nas freguesias escolhidas para agregar;

 

Por outro, as freguesias perderão a majoração dos seus orçamentos prevista para os casos em que as Assembleias Municipais avançarem com propostas de agregação.

 

Em suma, uma decisão com profundas consequências para Oliveira do Bairro sem que Oliveira do Bairro nelas participe.

 

Tentando ser mais claro, as consequências serão as mesmas, ou piores, e sem nenhuma compensação para as Freguesias.

 

Sr. Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados:

 

São estas as questões, é este o desafio, é esta a nossa responsabilidade:

 

Somos a Assembleia Municipal, representamos o Município, o Concelho de Oliveira do Bairro, a vontade das suas gentes, da mesma forma que as Assembleias de Freguesia representam a vontade das gentes de cada Freguesia.

 

Estou certo que saberemos, todos e cada um, estar à altura das nossas responsabilidades, e essa responsabilidade começa por sermos claros, objectivos e, sobretudo, pragmáticos.

 

E é certamente isso que faremos.

 

Nuno Barata, líder da bancada do PPD/PSD na última sessão da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro"

 

Tirado daqui

publicado por pracadomunicipio às 10:26
30
Mai 12



Foi publicada hoje a nova "Lei das Freguesias". Apartir de amanhã, as Assembleias Municipais têm 90 dias para se pronunciarem.


Longos e duros trabalhos esperam todos os eleitos locais do nosso Concelho.


A todos um bom e meritório trabalho...
publicado por pracadomunicipio às 10:24
21
Nov 11

Uma pequena alteração num dos quadros do Documento Verde da Reforma Administrativa, prevendo a possibilidade de um concelho de nível 3 poder ter freguesias consideradas Áreas Predominantemente Urbanas, para além da freguesia sede do concelho, parece salvar a freguesia de Bustos de ser agregada a outra freguesia.
A manter estes critérios, no concelho de Oliveira do Bairro fica tudo na mesma...
publicado por pracadomunicipio às 12:20
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