Praça do Município
Este é um espaço de discussão cívica, na prossecução dos maiores interesses do Concelho de Oliveira do Bairro. Todos os contributos são importantes e todas as "cores" são bem-vindas.
26
Jul 12

 

Apesar de não ser possível ter acesso ao resultados definitivos (nem os Vereados em Reunião de Câmara) o Praça do Município sabe que a sondagem, encomendada pelo Município de Oliveira do Bairro, resultou na opinião, de cerca de 72% dos munícipes, de que seja a Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro a proceder à reorganização administrativa das freguesias do Concelho de Oliveira do Bairro. Cerca de 16% NS/NR e os restantes (12%) entendem que deve ser a Assembleia da República a decidir.

 

NOTA: Apesar dos resultados terem sido apresentados em Reunião de Câmara, os Vereadores não puderam ter acesso ao relatório preliminar da sondagem... Apesar desta NEGA a Câmara disponibilizou, agora, o resumo no seu website...

publicado por pracadomunicipio às 23:09
08
Jun 12

PARA QUE CONSTE...


"Depois da polémica suscitada com a publicação deste artigo, ao qual se seguiram este e depois este, nada como assistir à acção de sensibilização para os alunos do agrupamento de escolas de Oliveira do Bairro do 2º e 3º ciclo, que seria, supostamente, ministrada pelo Allavarium Andebol Clube de Aveiro, no âmbito de uma prestação de serviços directamente ajustada pelo presidente da câmara municipal, a qual estava aprazada para o dia 6 de Junho, entre as 14.30h e as 16.30h, no pavilhão municipal, e na qual marcaria presença a equipa sénior do referido clube, com um total de 14 atletas.




No entanto, essa pretensa formação não passou disso mesmo, ou seja uma mera pretensão, uma vez que às 15h30 do referido dia, para além do encerramento do pavilhão municipal, também foi possível confirmar a inexistência de qualquer movimento no seu interior...

Como soe dizer-se, mais depressa se apanha um pavilhão encerrado, do que uma equipa de andebol a sensibilizar os alunos de um o agrupamento escolar...

Em relação à outra obrigação alegadamente assumida pelo Allavarium Andebol Clube de Aveiro, no âmbito de referida prestação de serviços directamente ajustada pelo presidente da câmara municipal, a qual consistia numa formação para os professores das AEC de Actividade Física e Desporto, num total de 30 horas, a mesma acabou por se concretizar num arremedo de formação, na qual terão participado meia dúzia desses professores, na manhã do último dia 28 de Maio... entre as 9.30h e as 12.30h... com a presença de um único monitor...

Tal como ficou aqui dito, «com certeza que as pessoas já perceberam de que lado está a verdade».

Para que conste..."

 

Tirado daqui.

publicado por pracadomunicipio às 22:47
01
Jun 12

 

 

A Vereadora Lília Águas (...) questionou se houve algum pedido de autorização, por parte da Câmara Municipal à CCDRC para implementação de um Depósito de Inertes a ser instalado na Freguesia de Bustos.

 

Em resposta à Vereadora Lília Águas, esclareceu que no seguimento da exploração durante anos das pedreiras em Bustos, entendeu-se que deveria haver um projeto específico para atenuar ou resolver aquelas preocupações, sendo que as lagoas são todas propriedade privada, contudo perante aquilo que é possível a Câmara Municipal fazer, deve diligenciar no sentido de se dar um destino diferente do que tem hoje, confirmando ter sido remetido à CCDRC um pedido de informação sobre a viabilidade de uma instalação do tipo referido e relativamente a uma área delimitada.

 

A Vereadora Lília Águas, questionou se o Presidente da Junta de Bustos tem conhecimento desta situação, bem como a população.

 

O Presidente da Câmara respondeu negativamente, referindo que devem ser cumpridos os requisitos legais e de forma a repor algo que há muito tempo devia ter sido reposto, devendo ser salvaguardados os interesses das populações, sendo que as questões colocadas à CCDRC não passam de situações do normal exercício de gestão do Executivo Municipal.

 

(O presente texto constitui rigorosa transcrição de um excerto da acta da reunião da câmara municipal de Oliveira do Bairro de 31 de Maio de 2012).

 

publicado no Falemos Sinceramente.
publicado por pracadomunicipio às 11:24
01
Jun 12

 

 

Em artigo publicado na penúltima edição do Jornal da Bairrada, eu afirmei que a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro atribuiu um subsídio a um clube da cidade de Aveiro, para a realização de uma prova de andebol no pavilhão municipal de Oliveira do Bairro. Na edição seguinte, a Câmara Municipal respondeu, argumentando que não se tratou de um subsídio, mas sim da contratação de prestação de serviços.


 
Terá sido contratado um serviço àquele clube, tendo essa despesa sido feita sob a forma jurídica de ajuste directo simplificado. Desta forma podia ser aprovada pelo Presidente da Câmara, não necessitando de aprovação do executivo municipal.
Porque a veracidade daquilo que eu disse foi posta em causa importa esclarecer as pessoas que ainda tenham dúvidas.
Com certeza por só coincidência, este ajuste directo simplificado não consta da lista de ajustes directos da Câmara Municipal, publicada no portal dos contratos públicos na Internet, onde constam vários ajustes directos de montante substancialmente inferior a este.
A pretensa prestação de serviços incluía como contrapartida várias horas de formação de professores e alunos das escolas do concelho, até ao final de 2011.

Embora a dita contratação seja de Setembro do ano passado, também com certeza só por coincidência, essas horas de formação foram marcadas para o final deste mês e início do próximo, precisamente após esta despesa ter sido questionada publicamente.

Curiosamente, na informação técnica sobre este assunto, com data de 10 de Maio, é afirmado que a prestação destes serviços já está cumprida...
O acordo também previa uma participação do clube na Festa da Criança, mas estranhamente (com certeza, só por coincidência), esta actividade não fazia parte do programa daquele evento divulgado antes da questão ser suscitada.
Quando pedi para consultar este processo, os documentos que me foram apresentados resumiram-se à ordem de pagamento e respectivo recibo. Neste documento pode ler-se “referente a comparticipação da CMOB relativo à actividade desenvolvida no challenge cup…”.
Com certeza que as pessoas já perceberam de que lado está a verdade. Assim, por mim este assunto está encerrado. Penso que há coisas mais importantes para a Câmara Municipal fazer questão de justificar, do que uma despesa desnecessária com um clube de outro concelho.
Poderia justificar por exemplo, porque é que insistiu na construção de oito pólos escolares novos, quando o número de alunos diminui de ano para ano.
Ou porque é que vendeu a exploração da rede de água e saneamento por um período de cinquenta anos, sem contrapartidas significativas, o que permitiu já o aumento do custo da água pública para mais do dobro (e a procissão ainda vai no adro).
Poderia justificar também, porque é que se constroem auditórios em freguesias onde já existiam outros e a Escola de Artes da Bairrada não tem um espaço condigno onde os alunos possam efectuar as suas audições.
Ou também por exemplo, porque é que o processo da Alameda já começou há cinco anos e ainda há dezenas de cedências por negociar.
No entanto, será necessário que essas justificações sejam mais credíveis…do que aquela que foi dada para o pagamento efectuado ao Alavarium Andebol Clube de Aveiro.
Jorge Pato, no 'Jornal da Bairrada' de 31 de Maio de 2012
publicado por pracadomunicipio às 10:12
09
Jun 11

 

Em intervenções de circunstância proferidas no jantar de aniversário da Associação Desportiva de Oiã e na inauguração da Mostra de Artes e Sabores, no Silveiro, houve quem tivesse manifestado uma suposta indignação pelo facto de eu ter votado contra a proposta de atribuição pela autarquia dos apoios às camadas de formação dos clubes desportivos do concelho.
 
No entanto, no calor dessas inflamadas intervenções, foram omitidos os vários motivos que apontei para a minha rejeição da proposta, entre os quais: ausência de contratos programa de desenvolvimento desportivo exigidos por lei para a atribuição de apoios a clubes desportivos, inexistência de critérios objectivos para atribuição dos subsídios, e majoração de apoios com base em declarações inquinadas e aparentemente acolhidas pela autarquia sem qualquer controle através de documento idóneo.
 
Como exemplo concreto, refiro uma situação em que para efeitos de cálculo de apoio a um escalão com 33 atletas, foram considerados 29 destes como sendo do concelho e 4 de fora do concelho, quando o certo é que neste caso os atletas de fora do concelho são 16: 5 de Aguada, 4 de Calvão, 4 de Sangalhos, 2 de Anadia e 1 de Barrô; e assim, feitas as contas o que se verifica é que à custa de declarações avessas à verdade, o apoio contempla 12 atletas indicados como sendo do concelho, com um subsídio individual de 121,00€ quando, por serem de fora do concelho, o subsídio é de 55,00€ por cada atleta.
 
Se por dever de cidadania é exigível a todos e a cada um que não retire proveito da coisa e da causa públicas, já por dever de ofício é obrigação de quem exerce cargos públicos que em vez de perder horas a clamar contra quem rejeitou a proposta, perdesse uns breves minutos para confirmar as razões dessa oposição, referidas de viva voz na reunião de câmara e constantes da declaração escrita de voto entregue mas não transcrita na acta da reunião.
 
E depois disto, seguindo a lição de Baden-Powel para quem “a maior força de um país, é o carácter dos seus cidadãos”, que se aproveitem os holofotes do poder e a proximidade dos microfones para, com verdade, esclarecer os dirigentes dos clubes desportivos e os munícipes em geral sobre quem é o titular autárquico do pelouro das associações desportivas, quem foram os prestadores daquele tipo de declarações à autarquia, quem representam e que responsabilidades têm no concelho; desta forma evitar-se-ia a suspeição sobre quem pugna, ou não, pela equidistância e pela igualdade de tratamento do tecido associativo concelhio.
 
Bem sei que para quem não subjuga a sua liberdade crítica a nenhuma fidelidade político-partidária incondicional, o preço a pagar por quebrar estes mantos de silêncio e do interesse em manter oculta esta e outras verdades é, efectivamente, muito alto; mas esta é a obrigação que impende sobre aqueles que, como eu, abominam expressar-se em ‘politiquês correcto’ e que, embora sentindo que ficam cada vez mais isolados, também sentem, que apesar disso, têm a razão cada vez mais do seu lado.
 
Jorge Mendonça
(Vereador não-executivo da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro)
in JB
publicado por pracadomunicipio às 10:01
26
Mai 11

 

Recebi uma carta da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro como resposta ao artigo que escrevi no JB de 28 de Abril de 2011, acerca do atraso na construção do Pólo Escolar de Bustos.
Como a carta não passa de um conjunto de ataques pessoais, sem referir qualquer facto concreto, importa ao abrigo do direito de resposta, esclarecer definitivamente os munícipes.

O Sr. Presidente da Câmara perdeu mais uma boa oportunidade de esclarecer devidamente este assunto. Na carta não é posto em causa nenhum dos factos que eu referi. E não é dito nada acerca do assunto em causa.
Não é desmentido que o pagamento da última tranche do Pólo Escolar de Oliveira do Bairro aconteceu apenas na véspera da sua inauguração e sob pressão do empreiteiro de não entrega da obra. Não são desmentidos os problemas com o autor do projecto decorrentes de pagamentos reclamados por aquele, que a Câmara Municipal não aceita. Não é desmentida a retirada do termo de responsabilidade do autor do projecto de estabilidade decorrente da alteração do terreno previsto para a escola. Não é desmentida a possibilidade de o município ter que pagar vários pedidos de indemnização feitos pela empresa que ficou em segundo lugar no concurso para a construção de quatro pólos escolares (que já ganhou um processo em tribunal de primeira instância), no valor de alguns milhões de euros. Ou seja, não foi desmentido nada do que foi escrito no meu artigo. E porquê? Porque não deve ser fácil desmentir a verdade. E por isso, a carta que a Câmara Municipal me enviou é vazia de conteúdo, resumindo-se a uma série de considerações sobre o meu procedimento e sobre a minha responsabilidade.
Que fique bem claro que não aceito lições do Sr. Presidente da Câmara acerca de moral política. Primeiro porque não preciso. Depois porque não lhe reconheço autoridade para tal. Não recebo lições de moral política de quem despediu ilegalmente a esposa do líder do principal partido da oposição. Nem aceito lições de moral política de quem dois tribunais (1ª instância e recurso) deram como não provado que seja uma pessoa que goza de elevada credibilidade nem que se dedica à vida da autarquia prosseguindo sempre e apenas o interesse público. Não me dá lições de moral política quem não permite que conste nas actas o que é dito nas reuniões do Executivo, mas que se atreve a interromper a leitura de uma para incluir no texto, o facto de ter acompanhado um grupo de jovens músicos do concelho a um concurso de televisão. E também não aceito lições de moral política de quem leva alguns dos assuntos mais inconvenientes a reuniões de câmara à porta fechada e sob a forma de aditamento (de forma a que os vereadores da oposição só possam consultar os processos em plena reunião e não de forma atempada). Por exemplo, o envio da carta à qual respondo foi aprovado duas semanas depois da publicação do meu artigo, em reunião privada e sob a forma de aditamento à ordem de trabalhos.
Não pretendo voltar a este assunto desde que não seja obrigado (leia-se provocado). Mais importante do que as diferenças de opinião entre mim e o Sr. Presidente da Câmara, é a construção do Pólo Escolar de Bustos. Isso é que realmente interessa à população. Na reunião de Câmara do dia 14 de Abril, o Sr. Presidente da Câmara informou que a construção da escola recomeçaria no dia 26 seguinte. Já passou um mês e a obra continua parada. Mais uma vez o Sr. Presidente da Câmara falhou. Já estamos habituados.

Jorge Pato, no 'Jornal da Bairrada' de 26 de Maio de 2011.

publicado por pracadomunicipio às 12:20
26
Mai 11

 

O executivo de Oliveira do Bairro aprovou, em reunião de Câmara, com a escusa de Jorge Mendonça (CDS/PP) e a impossibilidade de Lília Ana Águas, por pertencer à comissão a quem se dirige a comunicação, e a abstenção de Henrique Tomás (PS), um ofício enviado ao Presidente da Comissão Política Concelhia do CDS/PP de Oliveira do Bairro, Jorge Pato, manifestando "o repúdio e a indignação" pelo artigo de opinião publicado no Jornal da Bairrada a 28 de Abril.

O ofício, assinado pelo presidente da Câmara, Mário João Oliveira, avança que, se Jorge Pato "não retira uma virgula" ao que escreveu (como reafirmou a JB), "deveria, não só porque o que diz não corresponde à verdade, mas também pelas responsabilidades políticas em que está investido".
"Ao contrário do que V. Ex.ª afirma, a Câmara Municipal e o seu Presidente têm prestado, por sua própria iniciativa ou a solicitação, informações claras e precisas sobre esta matéria, sem quaisquer evasivas", lê-se ainda, bem como que a Câmara actuou neste processo, em defesa do interesse público e que, a existirem dúvidas, deveriam ter sido esclarecidas junto da Câmara Municipal.
O executivo considera que, se Jorge Pato pretende "dar um contributo para que a população saiba a verdade", não deveria fazer referência a "rumores que circularam" e que denigrem a Câmara Municipal, "chegando mesmo, de forma insinuada, a pôr em causa a competência, independência, imparcialidade e isenção da câmara municipal, seus agentes e corpo técnico".
Contactado por JB, Jorge Pato confirmou ter recebido o ofício e garante que vai responder.
Oriana Pataco, no 'Jornal da Bairrada' de 19 de Maio de 2011

 

publicado por pracadomunicipio às 12:00
26
Mai 11

Tenho ouvido a preocupação de várias pessoas sobre a razão do atraso na construção do Pólo Escolar de Bustos.

Uma vez que a Câmara Municipal continua a prestar informações evasivas sobre o assunto, importa dar um contributo para que a população saiba a verdade. Conforme tem sido noticiado, há dois grandes problemas com a construção do Pólo Escolar de Bustos.

O primeiro é um processo judicial interposto pela empresa que ficou em segundo lugar no concurso público para a construção da obra, que alega irregularidades no processo. A esta questão parecem não ser alheios os rumores que circularam sobre o atraso do pagamento àquela empresa, relativo à construção do Pólo Escolar de Oliveira do Bairro. Consta-se mesmo que as chaves da obra só terão sido entregues após a exigência do pagamento, o que terá ocorrido na tarde de Domingo, véspera do dia da inauguração. Com certeza por coincidência, a empresa não ganhou mais nenhum concurso para a construção de Pólos Escolares, nomeadamente os de Bustos, Oiã Poente, Oiã Nascente e Vila Verde, mas impugnou os respectivos concursos públicos. O Tribunal de primeira instância já deu razão à empresa no caso do Pólo Escolar de Bustos, seguindo-se agora o recurso para instância superior, por parte da Câmara Municipal.
O outro problema tem a ver com o autor do projecto. O projecto do Pólo Escolar de Bustos foi elaborado, a obra foi a concurso e foi adjudicada, tendo em conta que seria construída num determinado terreno. Só que a Câmara Municipal não conseguiu comprar esse terreno e iniciou a construção da escola noutro terreno, que entretanto comprou. Esta mudança do local da escola obrigou à alteração do projecto e dos cálculos de estabilidade da obra que foram solicitados ao autor do projecto. No entanto, este alega que a Câmara Municipal lhe deve bastante dinheiro (várias centenas de milhar de euros) e recusou-se a fazer os cálculos sem receber o que entende ser-lhe devido. Como a Câmara Municipal decidiu começar a obra sem as alterações necessárias, o responsável pelos cálculos de estabilidade retirou o termo de responsabilidade da obra e exigiu a suspensão da construção da mesma.
Face a isto a Câmara Municipal abriu um novo concurso público para a elaboração de novos cálculos de estabilidade e pretende recomeçar a obra ainda este mês. Com certeza que o autor do projecto inicial não aceitará esta situação pelo que adivinha-se mais uma batalha judicial.
Há cerca de dois anos escrevi aqui que considerava um exagero, a construção de oito escolas novas no concelho. Além do custo da construção (cerca de vinte milhões de euros no total) haveria depois, os custos de manutenção. Nesse tempo, ainda não se adivinhava a crise que hoje abala o país.
Hoje, com a situação financeira dramática que o país vive, próximo de ser governado sob o controle do FMI, mais do que nunca mantenho a posição que assumi aquela data. Numa época em que a despesa do Estado tem que necessariamente diminuir, tenho dúvidas que o custo destas escolas não afecte gravemente a situação financeira do município de Oliveira do Bairro.
Além disso, por força das sucessivas trapalhadas nos processos de construção dos novos pólos escolares, vão ficar em aberto vários processos judiciais que em caso de condenação, levarão a indeminizações de milhões de euros.
Os pareceres jurídicos de hoje não servirão para as pagar. Quem vier que feche a porta.
Jorge Pato, no 'Jornal da Bairrada' de 28 de Abril de 2011.
publicado por pracadomunicipio às 11:59
22
Out 10

 

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No diário I de hoje noticia-se a última artimanha deste Governo para que a causa pública seja menos pública gozando, no entanto, de impunidade.
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Noticia o I que uma pequena alteração na Proposta de Lei do Orçamento, mais precisamente no seu artigo 149.º, que inclui a expressão "e dos titulares de órgãos autárquicos" isenta os autarcas de responsabilidade civil e criminal de "actos que praticarem, ordenarem, autorizarem ou sancionarem, referentes a liquidações de receitas, cobranças, pagamentos, concessões ou quaisquer outros assuntos sempre que deles resulte ou possa causar dano para o Estado" (...) "quando não tenham ouvido as estações comptetentes ou quando esclarecimentos por estas em conformidade com as leis, hajam adoptado resolução diferente; [...]". De notar, rindo ou engulindo sapos, que esta Lei adopta o articulado, pelos vistos ainda em vigor, do Decreto n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933 !!! De António de Oliveira Salazar.
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Com esta alteração, a um autarca, de Juntas de Freguesia incluídos, para que deixe de ser responsabilizado, basta solicitar um parecer a um qualquer assessor, no sentido do que pretende. Este parecer torna-o impune a qualquer ilegalidade que o assessor tenha omitido.
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Ora, segundo o I, aquele Decreto "fazia sentido quando a administração pública era profissional e obedecia apenas à lei. Não faz qualquer sentido hoje, em que os serviços estão cheios de boys que não são profissionais, não conhecem a lei nem são responsabilizados. E que fazem apenas o que lhes manda fazer quem os nomeou".
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Estamos mesmo a ver: "Ó Chico, preciso que me dê um parecer que me permita encomendar um serviço à empresa da minha mulher." "Ó Sr. Presidente, olhe que isso não me parece muito correcto." "Chico, Chico... Então quem é que lhe arranjou este tachinho e que lhe paga?"
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Vem aí o regabofe !!!
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Medo... MUITO MEDO...

 

publicado por pracadomunicipio às 10:09
21
Out 10

 

 

 

 

"A Câmara Municipal de Oliveira do Bairro aprovou, por maioria, com os votos contra dos vereadores do CDS/PP e a abstenção do vereador do PS, o pedido de um empréstimo no valor de 750 mil euros, com uma maturidade superior a dez anos.

Segundo Mário João Oliveira, presidente da Câmara Municipal e Oliveira do Bairro, “com este empréstimo a autarquia fica ainda aquém do limite possível de endividamento, mas no tecto do possível com o PEC”.

O presidente diz que “apresentou este empréstimo como uma forma de acautelar necessidades previstas, o que não quer dizer que se venha a gastar todo o valor”, sublinhando que “ dois terços do empréstimo serão investidos na Casa da Cultura”. “A Casa da Cultura é um investimento oportuno, tendo em conta as oportunidades que se abriram com o financiamento do QREN a este tipo de equipamentos e as necessidades do concelho em matéria de espaço multifuncional e de promoção e dinamização cultural do concelho”, justifica.

Jorge Mendonça, vereador do CDS/PP, argumenta que votou contra, já que “em relação ao último empréstimo contraído pelo município, foram alteradas as condições aqui aprovadas sem que o executivo as tenha ratificado ou sequer tomado o respectivo conhecimento”.

Por isso, “e porque até à data o presidente da Câmara nada disse que pudesse justificar a desnecessidade de intervenção do executivo, receio que um dia destes a intervenção do executivo possa vir a ser entendida como desnecessária, e às tantas ainda vai por aí aparecer um parecer jurídico que refira a possibilidade de os empréstimos do município poderem ser contraídos por ajuste directo”."

 

in JB e tirado daqui.

 

Vem a propósito o artigo de opinião no JB do Dr. Jorge Pato, economista e novo Presidente da Comissão Política do CDS/PP de Oliveira do Bairro, acerca dos níveis de endividamento dos municípios da Bairrada.

publicado por pracadomunicipio às 16:02
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