Praça do Município
Este é um espaço de discussão cívica, na prossecução dos maiores interesses do Concelho de Oliveira do Bairro. Todos os contributos são importantes e todas as "cores" são bem-vindas.
07
Mai 10

 

Na sua última reunião, a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro voltou a deliberar por três vezes (pontos 17, 18 e 22 da Ordem do Dia, como pode ver-se aqui), com a presença de apenas três dos seus membros, em virtude de o senhor Presidente da Câmara ter aceitado o impedimento invocado pelo Vice-Presidente da Câmara (por ser sócio do clube desportivo interessado na deliberação), pelos Vereadores Carlos Ferreira e Henrique Tomás (por serem, respectivamente, presidente e vice-presidente da direcção desse mesmo clube), e pela vereadora Lília Ana Águas (por ser sobrinha de um treinador desse mesmo clube).

 

Importa dizer que nessas deliberações, votei contra as ditas propostas: no entanto, porque as Actas não contêm qualquer resumo, ainda que conciso, das ocorrências das reuniões, obstando a que sejam tornadas públicas as razões das respectivas opções de voto, é meu dever esclarecer que a razão desse meu voto assenta no simples facto de se tratar de deliberações sem quórum deliberativo mínimo quórum este que, para um órgão composto por sete membros, entendo que apenas existe com a presença de quatro membros.

 

O que daqui resulta é que, caso houvesse quórum teria, ainda que sob reserva, votado favoravelmente as ditas propostas; e isto, porque até melhor estudo da questão, aceito de boa fé o esclarecimento prestado pelo senhor Presidente da Câmara em relação à dúvida quanto à celebração de meros protocolos para atribuição dos apoios financeiros da autarquia a clubes desportivos; no entanto, uma vez que estão em causa dinheiros públicos, tudo indica que estes apoios sejam, como em bom rigor faz a generalidade dos municípios, titulados sob a forma de contratos-programa de desenvolvimento desportivo integralmente publicitados na página electrónica do município, onde sejam clarificados os objectivos dos apoios concedidos e as obrigações assumidas pelos clubes beneficiários, dando cumprimento às exigências previstas no Dec. Lei nº 273 / 2009, de 1 de Outubro; e a ser assim, são nulas por vício de forma todas as atribuições de apoios financeiros da autarquia a clubes desportivos, que tenham sido formalizadas por mero protocolo a partir de 1 de Novembro de 2009.

 

No final dessa mesma reunião, e pela primeira vez neste mandato, votei contra a aprovação da respectiva Acta. E fi-lo, porque já depois da penúltima reunião, ocorreram factos que conduzem à conclusão de que há quem procure beneficiar da vacuidade das Actas, para convencer que nas reuniões da câmara só acontece o que está nas actas, não ocorrendo o que destas não consta.

 

Como já por diversas vezes tive ocasião de dizer, partilho da ideia de que as Actas servem para dar conhecimento aos munícipes de tudo o que se passa nas reuniões, como se lá estivessem estado; é por isso que concordo com quem dá grande importância ao teor das Actas, e que perfilho do entendimento de que a falta das Actas é praticamente equiparável, em termos de resultados jurídicos, à inexistência das próprias reuniões. No fundo, tudo se resume a uma realidade muito simples: a importância e relevância das Actas resulta do facto de serem um instrumento fundamental para a realização do princípio da administração aberta, entendimento este que, aliás, é defendido em parecer jurídico que pode ser visto aqui.

 

Por isso mesmo, e porque esta não passa de uma mera divergência relativamente à interpretação no normativo jurídico que regula a elaboração das Actas, subscrevi uma proposta com vista à solicitação de um pedido de parecer jurídico imparcial, concretamente da CCDR-C, tendente à dissipação desta disparidade de interpretações e que esclarecesse sem margem para dúvidas se o texto das Actas pode ser completamente omisso quanto ao teor das intervenções de cada um dos intervenientes nas reuniões de Câmara, seja o Senhor Presidente da Câmara, sejam os Senhores Vereadores, sejam os intervenientes do Público; e votei favoravelmente esta proposta, porque nas reuniões do Executivo a participação dos Vereadores da Oposição tem bem presente os valores da participação activa, do pluralismo e do debate de ideias, da cooperação institucional, da democraticidade e da elevação, tal como pode ler-se numa das últimas declarações de voto cuja consignação em Acta ainda foi aceite pelo Senhor Presidente da Câmara, concretamente na Acta da reunião de 10 de Dezembro de 2009 que pode ser vista aqui; apesar disso, esta proposta foi rejeitada, pela mesma maioria que diz pugnar pela valorização da certeza, da segurança e da paz jurídicas, mas que na prática faz o contrário.

 

A partir de 16 de Dezembro de 2009, por decisão unilateral do Senhor Presidente da Câmara, deixaram de ser transcritas no texto das próprias Actas as Declarações de Voto apresentadas pelos membros do Executivo; a partir de 28 de Janeiro de 2010, foi deliberado por quatro votos a favor, que as Declarações de Voto passassem a ser exclusivamente apresentadas por escrito, até ao final das reuniões, ficando apensas às Actas das reuniões e delas fazendo parte integrante. Perante estas imposições, deixei de apresentar declarações de voto; tomei essa decisão por não comungar de decisões que, na sua essência, não só violam o direito, mas principalmente a minha liberdade e a minha garantia enquanto Vereador, porque entendo que o desempenho do meu cargo autárquico vai muito além do mero levantar de dedo para votar, um estatuto que me atribui direitos e impõe deveres, e que em matéria de legalidade me obriga e observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por mim praticados.

 

Num mandato em que a Oposição tem estado atenta, participativa e activa, assumindo uma postura sobretudo construtiva e preocupada com o bem-estar e a qualidade de vida, com as necessidades das pessoas e com o desenvolvimento sustentável do concelho, não podem admitir-se quaisquer obstáculos à transcrição desta conduta nas Actas e, consequentemente, no relatório de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes do Estatuto da Oposição.

 

Este não é, seguramente, um entendimento da legalidade como pura obsessão!

 

Jorge Mendonça

(Vereador não-executivo da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro)

publicado por pracadomunicipio às 11:22
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