Praça do Município
Este é um espaço de discussão cívica, na prossecução dos maiores interesses do Concelho de Oliveira do Bairro. Todos os contributos são importantes e todas as "cores" são bem-vindas.
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Abr 10

Não obstante as disposições legais regularem em sentido contrário, é por demais conhecida a objecção do Executivo à transcrição em acta das intervenções nas reuniões de câmara e das declarações de voto aí que os intervenientes pretendam apresentar; também já é conhecida a ligeireza com que o Executivo interpreta a exigência legal de quórum mínimo para deliberar; não deve haver munícipe que ignore a tendência do Executivo para imputar à oposição política [leia-se ao CDS-PP, em geral; e a dois ou três dos elementos que integram as suas listas, em especial], a autoria de acções e procedimentos cuja autoria é, como todos sabem, do Ministério Público.

Apesar de se tratar de uma competência da Câmara Municipal sob promoção do Presidente da Câmara [Cfr. arts. 64º, nº 1, al. r) e 68º, nº 1, al. x) do Dec. Lei nº 169/99 de 18 de Setembro com as alterações da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro], foi de viva voz que o Senhor Presidente da Câmara reconheceu, em plena reunião do Executivo, que nem sequer imaginava que existe legislação que impõe a elaboração e apresentação do relatório de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes do Estatuto da Oposição.

Como se todas estas realidades não bastassem, eis que o JB desta semana dá à estampa a última grande novidade deste Executivo: é que tem de ser a comunicação social a dar a conhecer aos vereadores da Oposição as decisões judiciais desfavoráveis ao município, já que em nenhuma reunião do Executivo foi dado conhecimento do desfecho de um processo judicial no qual os arguidos foram absolvidos dos crimes que lhes estavam imputados, como absolvidos foram do pedido indemnizatório formulado pelo município [no valor de 1.000,00 €] e bem assim dos pedidos indemnizatórios formulados, individualmente, por cada um dos 4 membros do anterior Executivo e bem assim 3 os membros de uma Comissão do Procedimento Concursal para a Aquisição de Areias pedido [no valor de 500,00 € cada].

A vida do município não sofrerá, certamente, qualquer entorse com a prolação desta, como de qualquer outra decisão judicial negativa para o município que possa vir a ser proferida. Só que esta não é uma decisão qualquer; é que entre os seus fundamentos, para além de absolver os arguidos, a sentença proferida também dá como não provado que o senhor presidente da câmara seja uma pessoa que goza de elevada credibilidade, sobejamente reconhecida entre os seus concidadãos, gozando do mesmo modo de bom nome e de alto decoro, dedicando-se à vida da autarquia prosseguindo sempre e apenas o interesse público, constando também do dito aresto não ter resultado provado que os senhores vereadores do Executivo sejam pessoas que sempre exerceram as suas competências com elevado zelo e sentido de interesse público, gozando de igual modo de elevada credibilidade junto da comunidade em que se inserem, bem como gozam de bom nome e de boa reputação.

Perante isto, seria absolutamente reprovável fazer de conta que esta parte da sentença é absolutamente normal. Todos sabemos que não. É por isso que, se é confrangedor ter de escrever este artigo, é mais ainda ter de conviver com a situação que lhe dá origem.

Num mandato em que a Oposição tem estado atenta, participativa e activa, assumindo uma postura sobretudo construtiva e preocupada com o bem-estar e a qualidade de vida, com as necessidades das pessoas e com o desenvolvimento sustentável do concelho, o que interessa realçar é a preocupação com os problemas existentes, o trabalho, a actuação política em que a grandeza e generosidade não sejam substituídas pelo azedume e pelo vinagre. No entanto, não me interessa agora dar realce às decisões tomadas por este Executivo, e das quais discordo totalmente tal como se extrai do teor de alguns dos artigos da minha autoria publicados neste blogue; o que agora me move, é defender, intransigentemente, o princípio de que “quando se critica, é desaconselhável ver as coisas por um lado só; a menos que se pretenda ser deliberadamente injusto”.

Em política, é obrigação da oposição manter uma atitude de permanente insatisfação perante tudo o que possa vir a ser realizado pelo poder em exercício. No entanto, ao jurar solenemente pela minha honra desempenhar com lealdade as funções que me foram confiadas, interiorizei a responsabilidade de que ocupo um cargo num órgão que integra a organização democrática do Estado, e que tem consagração constitucional; e porque não quero ser injusto, e muito menos deliberadamente injusto, o que me cumpre, enquanto vereador não executivo da câmara municipal, é uma atitude de solidariedade institucional com o senhor presidente da câmara e com os colegas vereadores do Executivo, a quem confiro o meu voto sincero, de confiança na sua capacidade para o cumprimento cabal das respectivas obrigações.

É este o meu contributo para esse fim tão essencial ao prestígio, à liberdade e à independência do exercício do poder local.

 

Jorge Mendonça

(Vereador não-executivo da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro)

publicado por pracadomunicipio às 18:02
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