Praça do Município
Este é um espaço de discussão cívica, na prossecução dos maiores interesses do Concelho de Oliveira do Bairro. Todos os contributos são importantes e todas as "cores" são bem-vindas.
31
Mar 10


Tendo em conta os factos que são do conhecimento público, e pela análise das participações, providências cautelares, acções judiciais e outras peças que envolvem o processo da Alameda, apura-se o seguinte:

  1. Em 19 de Fevereiro de 2003 a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro solicitou, ao IPPAR – Instituto Português do Património Arquitectónico, parecer para a classificação de «imóvel de interesse municipal», do prédio onde  funcionou a Casa da Câmara e Antiga Cadeia de Oliveira do Bairro;
  2. Em 29 de Julho de 2003, o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, a proposta de classificação do referido imóvel, como sendo de “interesse municipal”;
  3. Em 18 de Outubro de 2004, foi comunicada ao IPPAR – Instituto Português do Património Arquitectónico, a classificação pelos Órgãos Autárquicos do Município de Oliveira do Bairro, do edifício onde funcionou a Casa da Câmara e Antiga Cadeia de Oliveira do Bairro, como «imóvel de interesse municipal»;
  4. Em 9 de Fevereiro de 2006, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro declarou em reunião do Executivo que
    “quanto ao edifício onde funcionou a Antiga Casa de Câmara e Cadeia de Oliveira do Bairro, é intenção do Executivo não o requalificar, demolindo-o, no sentido de prosseguir com a requalificação da Estrada Nacional 235”
    .
  5. Nessa mesma data o Executivo Municipal deliberou por maioria, declarar a anulabilidade do procedimento de classificação de interesse público municipal do edifício onde funcionou a Antiga Casa de Câmara e Cadeia de Oliveira do Bairro.
  6. 6.  Em 14 de Dezembro de 2006 foi deliberada pelo Executivo Municipal a desclassificação do “interesse municipal” do edifício onde, pelo menos a partir de inícios do século XVIII, funcionaram a Câmara Municipal e o Juízo Ordinário de Oliveira do Bairro;
  7. O Dr. Carlos Conceição é licenciado em História, na variante de “História de Arte” e, por diversas vezes, assumiu a defesa pública do património cultural do concelho, designadamente do edifício a que se vem referindo;
  8. Tendo publicado na imprensa artigos de opinião em defesa do dito edifício;
  9. Tendo mesmo manifestado a sua oposição à intenção da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro demolir a Antiga Casa de Câmara e Cadeia de Oliveira do Bairro, na sessão da Assembleia Municipal de 29 de Dezembro de 2005;
  10. E assim, face às deliberações antes referenciadas, o Dr. Carlos Conceição apresentou no Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Viseu, uma exposição, tendente ao exercício de um meio processual que proporcionasse uma tutela provisória que obstasse, adequadamente, à demolição da Casa da Câmara e Antiga Cadeia de Oliveira do Bairro a qual, estando classificada como “imóvel de interesse municipal”, se constituía como património cultural concelhio;
  11. Na reunião seguinte, em 28 de Dezembro de 2006, o Executivo Municipal deliberou ordenar a demolição do referido edifício, demolição esta que concretizou em 3 de Janeiro de 2007;
  12. Face a este procedimento, o Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Viseu interpôs uma acção (nº 45 / 07 – 9 BE VIS), pedindo a declaração de nulidade das deliberações da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro relativas à desclassificação da Antiga Casa de Câmara e Cadeia e à sua demolição, e condenação da autarquia a adoptar os actos e operações necessários para reconstruir a situação que existiria se os actos anulados não tivessem sido praticados;
  13. Também na reunião de 28 de Dezembro de 2006, o Executivo Municipal deliberou aprovar o projecto de “Requalificação da E. N. 235 - Nova Alameda da Cidade;
  14. Em 28 de Junho de 2007, foi apresentada no Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Viseu, uma exposição subscrita pelo Dr. Carlos Conceição, que entretanto assumira o seu lugar como membro da Assembleia Municipal, referindo que a “Requalificação da E. N. 235 – Nova Alameda da Cidade”, por ter inequívoco impacte relevante nas condições económicas e sociais e da vida em geral da população em geral, e do concelho e da cidade em especial [quer pelo facto de o respectivo valor ser superior a um milhão de contos (cinco milhões de euros) quer por influenciar significativamente as condições de vida das populações da área em apreço], preenchia assim, de forma cabal, o requisito da audição dos cidadãos interessados e das entidades defensoras dos interesses que pudessem ser afectados pela execução da obra;
  15. Reconhecendo mérito à fundamentação expendida, o Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Viseu requereu uma providência cautelar (nº 893 / 07 – 0 BE VIS), pela qual pediu a suspensão dos efeitos do concurso público para a execução da empreitada;
  16. Em 14 de Fevereiro de 2008, foi deliberado pelo Executivo Municipal anular o concurso da mencionada empreitada, tendo sido igualmente deliberado submeter à discussão pública a execução da dita empreitada; com esta deliberação, o Executivo reconheceu, de forma implícita, o mérito da fundamentação expendida pelo Dr. Carlos Conceição;
  17. Em 27 e 28 de Fevereiro de 2008 foram publicados no JORNAL DA BAIRRADA, JORNAL DE NOTÍCIAS e PÚBLICO anúncios da intenção da Câmara Municipal em lançar concurso público para execução da referida empreitada;
  18. Em 6 de Março de 2008 foi proferida sentença de extinção da instância da Providência Cautelar nº  893 / 07 – 0 BE VIS, por inutilidade superveniente da lide, decorrente da anulação do concurso da empreitada de “Requalificação da E. N. 235 – Nova Alameda da Cidade”; ao contrário do que, muito poucos, têm dito, não se tratou de uma absolvição do Município em relação ao processo da Alameda, mas sim da extinção de um processo cuja pendência deixara de fazer sentido a partir do momento em que Executivo revogou a deliberação que, através do processo, o Ministério Público pretendera ver revogada;
  19. Em 30 de Abril de 2008, foi deliberada pelo Executivo Municipal a aprovação de abertura de (novo) concurso da empreitada;
  20. Face ao conteúdo dos anúncios publicados na imprensa, referindo a mera intenção da Câmara Municipal em lançar concurso público para execução da referida empreitada foi, pelo então membro da Assembleia Municipal, Dr. Carlos Conceição apresentada uma nova exposição ao Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Viseu, alegando, em síntese, que a fase de discussão pública aberta e publicitada pelo Executivo Municipal de Oliveira do Bairro, e que decorreu entre o dia 3 de Março de 2008 e o dia 2 de Abril de 2008, apenas poderia ser considerada como preliminar do procedimento administrativo que conduziu à abertura do concurso público de execução da empreitada da “Requalificação da E. N. 235 – Nova Alameda da Cidade” e nunca como preliminar do procedimento que conduziu à decisão sobre o projecto de localização da referida obra, a qual foi tomada em 28 de Dezembro de 2006; e que, por tal razão, ficaram os eventuais interessados impedidos de intervir, na fase de instrução do procedimento que culminou com a aprovação do referido projecto, designadamente apresentando uma alteração aos estudos e elementos preparatórios do referido projecto, com vista à alteração do referido projecto, por forma a que este contemple o local onde possa vir a ser reconstruída a Casa de Câmara e Cadeia de Oliveira do Bairro.
  21. Reconhecendo mérito à fundamentação expendida, o Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Viseu interpôs uma nova providência cautelar (nº  1592 / 08 – 1 BE VIS – A), pela qual pediu a suspensão dos efeitos do concurso público para a execução da empreitada de “Requalificação da E. N. 235 – Nova Alameda da Cidade”), tendo igualmente interposto uma acção administrativa (nº 1592 / 08 – 0 BE VIS, pela qual pediu a declaração de nulidade da deliberação do Executivo de 30 de Abril de 2008 antes indicada);
  22. Em 27 de Março de 2009 foi proferida sentença no âmbito desta segunda providência cautelar, que concluiu pela manifesta ilegalidade desta; mais uma vez, e ao contrário do que alguns têm dito, não se tratou de uma decisão de reconhecimento da legalidade de actuação do Município em relação ao processo da Alameda, mas sim de uma decisão resultante do facto de o Ministério Público ter formulado uma pretensão sem cobertura legal;
  23. Por sua vez, em 27 de Fevereiro de 2010 foi proferida sentença no âmbito desta última acção administrativa, que conclui é que o Ministério Público nem cumpriu o prazo legal para interpor a acção, nem fundamentou a acção proposta de forma a alcançar o efeito pretendido; contrariamente ao que a mesma escassa minoria tem propalado, não se tratou de uma decisão que reconhecesse a legalidade de actuação do Município em relação ao processo da Alameda, mas sim de uma extinção do processo em virtude de o Ministério Público não ter interposto a acção no prazo que a lei consagra para este tipo de procedimentos.

 

Jorge Mendonça

(Vereador não-executivo da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro)

publicado por pracadomunicipio às 13:06
Março 2010
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
mais sobre nós
pesquisar neste blog
 
últ. comentários
A Câmara Municipal de Oliveira do Bairro viola con...
Não ponho em causa que os números possam ser exage...
Aconselhava a que colocassem etiquetas/tags. Com o...
O autor é muito melhor na análise política do que ...
Como diz o proverbio, cão que ladra não morde... E...
É um facto que também reparei neste aspecto mau da...
e porque não falas do sítio da Junta de Freguesia ...
Uma excelente oportunidade para todos
Visitantes online
online
Contador de visitas