Praça do Município
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03
Mar 10

 

A Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, que é composta por sete membros – presidente e seis vereadores – já deliberou, em duas das suas reuniões, com a presença de apenas três dos seus membros, em virtude de o senhor Presidente da Câmara ter aceite o impedimento invocado pelo Vice-Presidente da Câmara (por ser sócio do clube desportivo interessado na deliberação), pelos Vereadores Carlos Ferreira e Henrique Tomás (por serem, respectivamente, presidente e vice-presidente da direcção desse mesmo clube), e pela vereadora Lília Ana Águas (por ser sobrinha de um treinador desse mesmo clube).

 

Apesar de acolhida pelo Presidente da Câmara, parece-me que o facto invocado pelo Vice-Presidente da Câmara de ser mero associado da instituição interessada na deliberação, não configura fundamento impeditivo para participar na apreciação e votação do assunto, uma vez que tal condição não contempla quaisquer poderes de gestão da dita colectividade; quanto aos demais impedimentos, não subsistem quaisquer dúvidas face à lei vigente [art. 44º, nº 1, als. a) e b) do Código do Procedimento Administrativo],uma vez que nenhum titular de órgão ou agente da administração pública pode intervir em procedimento administrativo quando nele tenha interesse como representante de outra pessoa, e quando nele tenha interesse algum parente ou afim em linha recta ou até ao segundo grau da linha colateral.

 

Aqui chegados, importa saber se, com apenas três dos seus membros, o órgão executivo podia ter deliberado, importando referir que em ambas as reuniões suscitei a questão da inexistência de quórum; e se na primeira destas reuniões aceitei, de boa fé, o entendimento contrário manifestado pelo senhor presidente da câmara, já na segunda reunião invoquei melhor estudo da questão, manifestando a minha oposição ao dito entendimento.

 

A sustentação da posição do senhor Presidente da Câmara assenta no que está estatuído no art. 22º, nº 1 do Código de Procedimento Administrativo, o qual consagra que «os órgãos colegiais só podem, regra geral, deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto»: ou seja - de acordo com este entendimento, o quórum deve ser apenas aferido pelo número de membros com direito a voto, estando excluídos desta contagem os membros impedidos.

 

Contrariamente, para sustentar a minha interpretação da inexistência de quórum, faço apelo ao que estatuem, quer o art. 89º, nº 1 da Lei n º 169/99, de 18 de Setembro com a redacção dada pela Lei n º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (os órgãos das autarquias locais só podem reunir e deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros), quer o art. 116º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa (as deliberações dos órgãos colegiais são tomadas com a presença da maioria do número legal dos seus membros).

 

Perante esta dicotomia de previsões legais, importa concluir qual das duas deve ser acolhida. Desde logo importa referir que a interpretação preconizada pelo Presidente da Câmara viabiliza a existência de quórum com a simples presença de apenas dois dos membros com direito a voto - e não apenas um, para obstar à transformação de um órgão colegial num órgão singular! E se nos lembrarmos que a lei, sendo geral, se aplica a todos os municípios do país, quem imagina que em Lisboa (17 membros), Porto (13 membros) ou em municípios com mais de 100 000 ou mais eleitores (11 membros), bastam simplesmente dois desses membros para que os respectivos órgãos executivos tenham quórum, caso haja impedimento por parte dos restantes?

 

Assim sendo, a resposta parece inequívoca, apontando no sentido de ser acolhida a interpretação segundo a qual o quórum deve ser aferido pelo número legal dos seus membros, ou seja, os membros impedidos e sem direito a voto não podem ser excluídos dessa contagem. Ao nível do suporte legal, refira-se que sendo a Lei n º 169/99, de 18 de Setembro com a redacção dada pela Lei n º 5-A/2002, de 11 de Janeiro norma especial que respeita aos órgãos autárquicos, é este o diploma aplicável; depois, porque ainda que assim não fosse, sempre teria de se entender como aplicável o regime estabelecido na Constituição da República Portuguesa, o qual tem valor jurídico superior ao de quaisquer leis ordinárias.

 

E assim, tendo em conta que o executivo municipal rejeitou, por maioria, uma proposta por mim apresentada com vista a obter da CCDR-C um parecer jurídico que esclareça a questão, e porque este é um assunto de interesse municipal tal como o demonstram as diversas abordagens verificadas na última sessão do órgão a que preside, esta parece ser uma oportunidade de ouro para que o Senhor Presidente da Assembleia Municipal solicite o dito parecer, solicitação esta inserida no âmbito dos poderes que a lei lhe confere enquanto líder do órgão que garante a fiscalização da actividade da câmara municipal.

 

EM CONCLUSÃO: porque o quórum de um órgão composto por sete membros se faz com quatro membros, as deliberações tomadas pela Câmara Municipal de Oliveira do Bairro em 10 de Dezembro de 2009 (Ponto 5 da Ordem do Dia, tal como pode ver-se aqui) e 25 de Fevereiro de 2010 (Pontos 3 e 6 do Aditamento de Pontos Extra à Ordem do Dia, tal como pode ver-se aqui), são nulas e de nenhum efeito, por nelas apenas terem participado três dos sete membros do órgão executivo do município.

 

Jorge Mendonça
(Vereador não-executivo da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro)

publicado por pracadomunicipio às 11:18
Março 2010
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