Praça do Município
Este é um espaço de discussão cívica, na prossecução dos maiores interesses do Concelho de Oliveira do Bairro. Todos os contributos são importantes e todas as "cores" são bem-vindas.
20
Mai 10

 

 

 

Dada a relevância e a premência do assunto, republicamos aqui um post do Sérgio Pelicano no seu blogue:

 

"A Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, à semelhança de anos anteriores irá promover acções de sensibilização junto das freguesias, relativamente aos procedimentos de defesa da floresta contra os incêndios.
As iniciativas terão lugar nos próximos dias:

25 DE MAIO . 21h . Junta de Freguesia de Oliveira do Bairro
26 DE MAIO . 21h . Junta de Freguesia de Bustos
27 DE MAIO . 21h . Junta de Freguesia da Palhaça
28 DE MAIO . 21h . Junta de Freguesia de Oiã

OS TEMAS ABORDADOS SERÃO OS SEGUINTES:
A não gestão de combustíveis numa faixa de 50m em redor da edificação;
A não gestão de copas das árvores a uma distância inferior a 5 m da edificação;
A realização de queimas de sobrantes das actividades agrícolas ou florestais;
A realização de queimadas;
A realização de fogueiras para confecção de alimentos ou lazer;
A circulação de tractores, máquinas e veículos de transporte pesados que não possuam extintores, sistema de retenção de faúlhas ou faíscas e tapa chamas nos tubos de escape ou chaminés;
Não fumar dentro dos espaços florestais.

PARTICIPE! NÃO FALTE."

 

Para mais informações visite o site do Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal da Câmara Municipal.

publicado por pracadomunicipio às 12:52
12
Mai 10

 

Oliveira do Bairro não fugiu à regra. Por todo o concelho, como por esse mundo fora, foram inúmeros os portadores de bandeiras, cachecóis ou simples panos vermelhos que celebraram a vitória do mcm, em clima de apoteose, colorido com fogos de artifício, buzinões, cortejos automóveis e travagens bruscas. Foi a confirmação da boa nova anunciada antes de a época futebolística se iniciar ou seja, que em 2009 / 2010 o lugar cimeiro da primeira liga de futebol foi obtido por um clube que, nos últimos anos, só pontualmente tem ocupado esta posição do podium.

 

Muito se tem falado do mérito desta classificação, muito se tem dito sobre arbitragens premeditadas e castigos conluiados, e do facto de a comunicação social, que até já tinha anunciado o vencedor ainda antes de a competição se ter iniciado, ter sido um parca e parcimoniosa em exponenciar o desiderato alcançado pelo mcm, com aquela que dizem ser a maior pontuação de sempre desde que às vitórias são atribuídos 3 pontos em campeonatos com 16 clubes.

 

Pois muito bem: para memória futura, e para que conste, importa que se diga que o mcm terminou o campeonato com nada mais nada menos do que 8 (oito!!!) pontos que o anterior campeão, tantos quantos foram perdidos frente aos despromovidos Belenenses (no Dragão) e Leixões (em Matosinhos), e aos aflitos Paços de Ferreira e Olhanense (em casa): ou seja, apesar da anormal impreparação com que enfrentaram a época e da imprevisível onda de lesões, não tivesse o FCPorto perdido estes pontos, e lá terminaria no lugar cimeiro da classificação, com o mesmo número de pontos do nóvel campeão graças à vantagem que lhe conferiria a vitória (3-1) obtida na penúltima jornada, assim alcançando os até agora inimagináveis 76 pontos!!! E isto, claro, para não dizer o que quer que seja sobre a actuação do Conselho de Disciplina, ou de algumas pontualíssimas decisões da arbitragem, que de forma flagrante se intrometeram na atribuição do troféu ao melhor marcador, e determinaram a pontuação final de alguns dos contendores.


Para que se perceba a dimensão da estrondosa vitória alcançada pelo mcm, nada como uma pequena aula de história para recordar alguns factos e avivar a mente dos que, nestas alturas, são acometidos de súbita amnésia:

77/78: FCPorto 1º; mcm 2º (mesmos pontos)
78/79: FCPorto 1º; mcm 2º (- 1 ponto)
79/80:
FCPorto 2º: mcm 3º (- 5 pontos)

80/81: mcm 1º; FCPorto 2º (- 2 pontos)
81/82: mcm 2º; FCPorto 3º (- 2 pontos)
82/83: mcm 1º; FCPorto 2º (- 4 pontos)
83/84: mcm  1º; FCPorto 2º (- 3 pontos)
84/85: FCPorto 1º; mcm 3º (- 12 pontos)
85/86:
FCPorto 1º; mcm 2º (- 2 pontos)
86/87: mcm 1º
; FCPorto 2º (- 2 pontos)
87/88: FCPorto 1º; mcm 2º (- 15 pontos)
88/89: mcm 1º
; FCPorto 2º (- 7 pontos)
89/90: FCPorto 1º: mcm 2º (- 4 pontos)

90/91: mcm 1º; FCPorto 2º (- 2 pontos)

91/92: FCPorto 1º; mcm 2º (- 10 pontos)

92/93: FCPorto 1º; mcm 2º (- 2 pontos)

93/94: mcm 1º; FCPorto 2º (- 2 pontos)

94/95: FCPorto 1º; mcm 3º (- 15 pontos)

95/96: FCPorto 1º; mcm 2º (- 11 pontos)

96/97: FCPorto 1º; mcm 3º (- 27 pontos)

97/98: FCPorto 1º; mcm 2º (- 9 pontos)

98/99: FCPorto 1º; mcm 3º (- 14 pontos)

99/00: FCPorto 2º; mcm 3º (- 4 pontos)

00/01: FCPorto 2º; mcm 6º (- 22 pontos)

01/02: FCPorto 3º; mcm 4º (-  5 pontos)

02/03: FCPorto 1º; mcm 2º (- 11 pontos)

03/04: FCPorto 1º; mcm 2º (- 8 pontos)

04/05: mcm 1º; FCPorto 2º (- 3 pontos)

05/06: FCPorto 1º; mcm 3º (- 12 pontos)

06/07: FCPorto 1º; mcm 3º (- 2 pontos)

07/08: FCPorto 1º; mcm 4º (- 13 pontos)

08/09: FCPorto 1º; mcm 3º (- 11 pontos)


Em resumo: desde a época 1977 / 1978, o terceiro classificado da época agora finda conseguiu 19 primeiros lugares, 11 segundos lugares e 2 terceiros lugares; nada de especial, comparado com os 8 PRIMEIROS LUGARES, 11 SEGUNDOS LUGARES, 10 TERCEIROS LUGARES, 2 QUARTOS LUGARES e 1 SEXTO LUGAR alcançado pelos actuais campeões.

 

Passando às minudências, e reportando a factos ocorridos apenas a partir do início da década de 90 para evitar ser fastidioso, temos que:

  • a média de diferença de pontos entre os dois clubes em anos em que o FCPorto foi campeão, é de 11,15 pontos; uma diferença praticamente irrelevante quando comparada com a dos anos em que o campeonato foi ganho pelo vencedor deste ano, cuja média de diferença de pontos é de 2,333;
  • quanto a golos, neste período, o mcm marcou 1152 GOLOS, ou seja apenas 115 golos a menos do que o FCPorto que facturou 1267 GOLOS;
  • em relação a golos sofridos, as contas do FCPorto estão em 413 GOLOS SOFRIDOS e as do mcm saldam-se em 532 GOLOS SOFRIDOS, ou seja, uma simbólica diferença de 119 GOLOS SOFRIDOS a mais;
  • relativamente a vitórias, o FCPorto neste período, conseguiu um registo de 457 VITORIAS, contra 389 VITÓRIAS do mcm, o que dá uma diferença de apenas 98 vitórias a menos do que o FCPorto.
  • sobre derrotas, o FCPorto tem um registo de 68 DERROTAS, contras as 107 DERROTAS do mcm, ou seja, uma ligeiríssima diferença de apenas mais 39 DERROTAS.

Neste período, o FCPorto ainda teve tempo para vencer 1 Liga dos Campeões Europeus, 1 Taça UEFA e 1 Taça Intercontinental, sendo que a este nível e neste período, a estatística nada diz quanto a vitórias do mcm, uma vez que a sua grande prioridade era preparar a grande época que agora termina, tendo considerado irrelevantes as competições internacionais em que esteve envolvido.

 

Os que antes se deixam expostos são apenas alguns dos factos que provam que com a vitória do campeonato que agora findou, o mcm retoma a sua caminhada para voltar a ocupar a poltrona do futebol indígena em nome do desígnio nacional, apostando fortemente naquilo que melhor simboliza Portugal, desde o centralismo à macrocefalia endémica, num esforço insano em tornar contra-natura toda e qualquer predilecção futebolística que seja diferente. Para tanto, conta com a protecção de uma imprensa de cachecol que cumpre exemplarmente a sua obrigação ao bajular preconceitos paroquialmente centralistas, tendo os olhos bem abertos quando os autocarros do mcm são apedrejados ou quando os bancos de suplentes do mcm são atingidos, mas que olha para o lado e assobia perante situações que envolvem o incêndio de autocarros de outros clubes, apedrejamento de viaturas pessoais de dirigentes de outros clubes, ou ataques selváticos a equipas de hóquei de outros clubes, deixando atletas em estado comatoso, e que consideram tratar-se de um "recorde, porventura mundial, de tempo de jogo em superioridade numérica ao longo de uma temporada (…) que corresponde a 13% do tempo total da competição”, o facto de os adversários do mcm terem terminado doze dos seus jogos com menos uma ou até duas unidades - João Querido Manha in Record, 04/05/2010.

 

E para quem pense que o mais importante do futebol são os jogadores, deixa-se ao critério dos leitores a análise das palavras proferidas pelo presidente do sindicato dos jogadores profissionais que no próprio dia em que o mcm foi sagrado vencedor disse com o ar mais cândido do mundo que "o campeonato foi mais competitivo, teve mais qualidade e o facto de se resolver na última jornada, contribui para a modalidade ter maior expressão" depois de na época passada, a quatro jornadas do fim e quando o F.C.Porto já tinha encomendado as faixas de campeão, o mesmo cavalheiro ter sido lesto a dizer que “neste momento o nosso campeonato é um campeonato mentiroso. Os clubes têm de estar numa posição de igualdade e assumir as suas responsabilidades. Esse é o desejo para o futebol português. É preciso um futebol de verdade”.

 

É que, para quem não sabia, desde que o mcm se sagre campeão, tudo num ápice passa a estar bem: deixa de haver clubes com salários em atraso, a desigualdade é uma quimera e os campeonatos são absolutamente sérios e impolutos...

 

Para conhecimento, pode ver-se aqui a última classificação mundial de clubes publicada pela Federação Internacional da História e Estatísticas do Futebol (IFFHS), a qual, cujos 33 primeiros posicionados apenas servem para enfeitar a lista, uma vez que o mcm ocupa o 34º lugar, ocupando o FCPorto um modestíssimo 12º lugar.

 

*mcm - melhor clube do mundo

 

Jorge Mendonça

(Sócio do FCPorto desde 1977)

publicado por pracadomunicipio às 18:15
12
Mai 10

 

 

 

O Líder da Bancada do PPD/PSD, teve a gentileza de nos enviar o seu Discurso da Cerimónia do 25 de Abril deste ano. Já passaram uns dias, mas vale sempre a pena ler o que a Geração Pós-Abril pensa da revolução.

 

"Exmo. Sr. Presidente

Minhas Senhoras e Meus Senhores

 

Como já vem sendo hábito o Município de Oliveira do Bairro , particularmente,  a Assembleia Municipal, primeiro pilar do Municipalismo (uma das grandes conquistas do 25 de Abril), presta a devida homenagem à revolução dos cravos e à geração que a levou a cabo.

 

Nesta que é a sessão solene das comemorações do 25 de Abril, e neste ano, gostaria de vos falar da Geração dos Filhos de Abril, da minha geração, aquela que ficou conhecida como a geração “Nestum com mel”.

 

Uma geração que cresceu e conheceu o conceito da solidariedade intergeracional, que conheceu e aceitou esse principio de que a geração presente pagará solidariamente a reforma e o apoio social à geração anterior…

 

Uma geração que depois de conhecer esse conceito solidário teve que interiorizar um outro, bem menos solidário, que seria o que este tal conceito funcionará para a nossa geração nada ficando garantido quando formos nós o passado e os nosso filhos o presente.

 

Quero fala-vos hoje, no dia da liberdade, desta geração dos filhos de Abril, que vive o drama do trabalho precário, que vive a mentira dos recibos verdes…

 

Uma geração inteiras que aprendeu que a formação, por si só, não garante nem trabalho, nem estabilidade financeira…que aprendeu que a formação pouco mais garantirá além da realização pessoal…

 

Essa geração que vive sobrecarregada com cargas fiscais injustas, porque nada garantem ou garantem muito pouco sobre o futuro. Essa geração que chega ao final de cada mês a olhar para os bolsos e a contar os euros que sobraram, para chegarem ao final do ano fiscal e pagarem impostos com os euros que não têm…

 

Esta geração “Nestum com mel” e a que se lhe seguiu, “a geração cerelac”, que vê a vergonha de um estado injusto porque penaliza fortemente aqueles que não têm como sobreviver e premeia meia dúzia de iluminados com prémios e ordenados que afrontam a própria dignidade humana, que revoltam esta geração que se desdobra em várias actividades para poder pagar conta e impostos…

 

Uma geração que trabalha e assume as suas responsabilidades sociais, fiscais e familiares… Uma geração inteira de empresários em nome individual, mas sem empresa, sem trabalho certo, sem protecção garantida, sem futuro auspicioso…

 

Mas se perguntarem a esta geração inteira de Portugueses se vale a pena a democracia? Se vale a pena esta democracia? Se valeu a pena o 25 de Abril?

 

Se me perguntarem a mim…claro que vale. Claro que sim…

 

E digo-vos porquê…

 

Se mais nenhum mérito se poder reconhecer, se mais nenhum mérito tiver (e tem, e são muitos) terá pelo menos o de permitir que um desses jovens “nestum com mel”, dos recibos verdes, das cargas fiscais injustas… que olha para os bolsos no final de cada mês… um desses como eu…

 

Que não têm ascendência nobre, que não tem um nome sonante de uma qualquer família imponente, ou uma conta bancária generosa, Um desses possa, neste dia, estar neste púlpito a dizer o que estou a dizer a uma plateia tão ilustre… E que o faça sem mordaças, ou constrangimentos… Com a legitimidade e respeitabilidade me lhe é conferida pela democracia…

 

Senhor Presidente, Minhas Senhoras e meus Senhores…

 

Em Abril conquistamos a liberdade, em Novembro a democracia e hoje, neste 25 de Abril, tantas décadas depois importa perceber que conquistamos uma outra coisa… a responsabilidade de sermos nós a decidir… a certeza de que somos nós, para o bem e para o mal os culpados…pelo presente e pelo futuro.

 

Somos todos, mas todos sem excepção vitimas de nós próprios,  das escolhas que tomamos, ou que não quisemos tomar…

 

Alguma coisa tem que ser feita… sob pena de se perder muito mais do que a democracia… sob pena de perdermos Portugal…

 

Escreveu Pessoa, na mensagem, “Cumpriu-se o mar e o império se desfez, falta cumprir-se Portugal” e hoje,  tantos anos depois… séculos depois… Portugal continua por cumprir… Sem mar…sem império… e quanto aos poetas… esses falam em ensaios sobre uma cegueira cujo expoente máximo é um jangada de pedra… a grande metáfora de uma nacionalidade perdida …a profetizarão do  fim da conquista nossa identidade, da nossa nacionalidade, assinada em tratado no ano  de 1143.

 

Ao longo de quase mil anos de história enquanto pais conseguimos sempre resistir…

 

Tentaram os Romanos, os Espanhóis, os Franceses, e até, de uma forma diferente, os Ingleses…e nenhum vergou a nossa dignidade e orgulho enquanto nação…

 

Será que depois de tantos tentarem derrotar-nos sem conseguirem vamos, finalmente, ser derrotados por nós próprios?

 

Espero que não… acredito que não…

 

Disse"

 

Nuno Barata

Líder da Bancada do PPD/PSD da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro

publicado por pracadomunicipio às 16:51
11
Mai 10

 

“Nos dias de hoje o direito ao anonimato, à privacidade e à confidencialidade das pessoas está em risco devido ao uso de novas tecnologias de informação e comunicação que actuam como um forte mecanismo de recolha de informação pessoal. Assim, a possibilidade de se agir anonimamente estará também em vias de extinção, uma vez que, tendencialmente, todos passamos a poder ser identificados, no sentido de conhecidos e reconhecidos”.

 

Esta é a opinião de diversos autores (Monahan, 2006; Oravec, 2003; Marx, 1999; Lyon, 2003 e 2007; Frois, 2008; Froomkin, 1999; Ceyhan, 2006; Norris e Armstrong, 1999) citados por Catarina Frois, docente do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, nas suas Reflexões em torno do conceito de anonimato publicadas na Revista Análise Social, vol. XLV (194), 2010, pág. 165.

 

Ora, se há campo fértil para as denúncias anónimas, esse campo é a actividade autárquica. Um estudo sobre Corrupção Participada em Portugal, do ISCTE (Instituto Superior das Ciências do Trabalho e da Empresa) divulgado em 8 de Abril deste ano, indica que “o fenómeno da corrupção é sobretudo grave nas autarquias, onde foram cometidos 68,9% dos crimes entre 2004 e 2008”. Luís de Sousa, coordenador do estudo, defende que “acabar com este problema está, muito, nas mãos dos eleitores, através de uma atitude mais consciente, não votando em candidatos que estão envolvidos em casos de corrupção” tal como pode ver aqui.

 

A conclusões similares havia já chegado um estudo encomendado pelo Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), o qual concluiu que “as autarquias são apontadas como o principal foco de corrupção em Portugal”, tal como pode ler-se aqui.


Em 19 de Maio de 2005, o DIÁRIO DE NOTÍCIAS publicou um extenso artigo que pode ser lido aqui, onde se referia que “as denúncias anónimas estão aumentar, sobretudo nas autarquias mais pequenas”. Recorde-se que o caso FREEPORT começou a ser investigado com base num relato não assinado.

 

O jornal PÚBLICO de 27 de Março de 2009, tornou público que numa conferência realizada na cidade o Porto, o juiz presidente do Tribunal Central de Instrução Criminal, Carlos Alexandre, defendeu que “a denúncia anónima é bastante necessária nos tempos que correm”. Esse mesmo artigo, que pode ser lido aqui, cita também o procurador-geral adjunto de Coimbra, Euclides Dâmaso, dizendo que “com o carácter endémico que a corrupção tem assumido, o envolvimento de titulares de poderes do Estado e o justo receio de retaliações ilícitas ou até legais, aconselha-se vivamente que não se desvalorizem as denúncias anónimas. Elas constituem, muitas vezes, a única forma de participação dos cidadãos no controlo da corrupção”.

 

Habitualmente associado ao exercício da acção penal, ao Ministério Público cabe, entre outras, a competência da defesa da legalidade, cumprindo-lhe interpor acções de declaração de nulidade sempre que tome conhecimento da existência de quaisquer actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade, designadamente quando tais actos careçam em absoluto de forma legal.

 

Ou seja: ao tomar conhecimento de determinados factos, o que cumpre ao Ministério Público é instruí-los sob a forma de processo administrativo; e em resultado dos indícios que se apurem no decurso deste, é determinada a instauração de um processo de inquérito criminal (caso tais indícios revistam a natureza de ilícito criminal) ou de uma acção cível ou administrativa (caso os ditos indícios concluam pela mera violação da lei civil ou administrativa).

 

Do ponto de vista criminal, dispõe o art. 246, nº 5 do Código de Processo Penal que a denúncia anónima só pode determinar a abertura de inquérito se dela se retirarem indícios da prática de crime, ou se constituir crime. O nº 7 do mesmo preceito estatui que quando a denúncia anónima não determinar a abertura de inquérito, a autoridade judiciária competente promove a sua destruição. O mesmo é dizer que os tribunais não investem tempo nem recursos em investigações com base em denúncias anónimas, se estas não contiverem indícios muito evidentes da prática de um crime.

 

Recorde-se que na última reunião, tal como o JORNAL DA BAIRRADA noticiou e pode ser visto aqui, o presidente da câmara municipal de Oliveira do Bairro deu conhecimento da pendência no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro de um processo administrativo investigatório, instaurado em consequência de uma denúncia anónima que põe em causa a legalidade de algumas deliberações tomadas pelo executivo municipal, face ao quórum com que as mesmas foram tomadas; a aludida denúncia foi feita a coberto do anonimato e o seu autor referiu que não se identifica com medo de retaliações.

 

Jorge Mendonça

(Vereador não-executivo da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro)

publicado por pracadomunicipio às 18:02
10
Mai 10

 

 

O Blogue Praça do Munícipio chegou às 1.000 visitas.

 

A todos que nos acompanham o nosso muito obrigado.

 

A todos os que nele participam o nosso agradecimento pelos seus contributos.

 

Fazemos votos para que muitos mais nos visitem e principalmente que muitos mais contribuam para este espaço de opinião.

 

A todos o nosso Bem-Haja.

publicado por pracadomunicipio às 12:15
10
Mai 10

 

 

 

São dos quatro cantos do país e de vários países do mundo os peregrinos que vêm adorar a mãe de Cristo no santuário que João Paulo II disse ser "o altar do mundo". Falam de uma experiência inigualável, que os faz regressar ano após ano. Com a visita papal, as expectativas são altas e “fé” é a palavra que mais se ouve da boca dos peregrinos que percorrem milhares de quilómetros para visitar o santuário.

 

No próximo dia 13, em que este ano se comemora o dia de Quinta-Feira da Ascensão, estarão em Fátima grupos de pelo menos 29 nações diferentes, desde a vizinha Espanha a países nos antípodas como a Austrália. Para quem vem do outro lado do oceano, o avião substitui as caminhadas a pé, mas os sacrifícios também são grandes.

 

Em Portugal avoluma-se o formigueiro de peregrinos de coletes fluorescentes. Ouvem-se buzinadelas estridentes e intensas, e vêem-se os peregrinos a acenar, agradecendo, até cumprirem, por fim, a viagem. À exaustão do corpo, respondem todos com rejuvenescimento da fé. Muitos prometem voltar.

 

O Secretário de Estado do Turismo garante que a vinda de Bento XVI a Portugal assume um efeito positivo para o turismo nacional em resultado da maior exposição global do País naquele período, e que o facto de a visita não se limitar à região de Fátima e de passar por Lisboa e Porto, acaba por colocar todo o País no centro das atenções, durante estes dias. No entanto as agências de viagens especializadas em turismo religioso não esperam mais do que um acréscimo de 5 mil a 10 mil clientes, um número reduzido tendo em conta que todos os anos contabilizam um acréscimo de cerca de 100 mil turistas durante as celebrações do 13 de Maio. Os pacotes turísticos criados para a visita do Papa a Portugal estarão, por isso, longe de se esgotar.

 

Ao nível económico, a presença do Papa em Portugal vai-se fazendo notar. Uma empresa de Porto Alto celebrou um contrato com a Igreja para fornecer às paróquias do país as t-shirts brancas com a insígnia da visita do Papa, estimando a venda de cerca de 40.000 unidades; uma empresa ligada a um grupo que opera na área da comunicação social, ganhou o concurso para o fornecimento de lenços, medalhas e estandartes, um valor total de merchandising que poderá atingir cerca de 10 milhões de euros.

 

Uma empresa portuguesa que se distingue na produção de um dos melhores cristais de chumbo de fabrico manual em todo o mundo, decidiu aproveitar a presença de Bento XVI para efectuar o lançamento de uma peça que é uma representação da Nossa Senhora de Fátima e que pode ser visto aqui. É sabido que gostos são gostos e que a arte é para os artistas… No entanto, é impossível de antecipar se a entrada desta nova produção em cristal vai ou não ser proibida nos conventos…

 

Jorge Mendonça

(Advogado)

publicado por pracadomunicipio às 12:12
07
Mai 10

 

Na sua última reunião, a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro voltou a deliberar por três vezes (pontos 17, 18 e 22 da Ordem do Dia, como pode ver-se aqui), com a presença de apenas três dos seus membros, em virtude de o senhor Presidente da Câmara ter aceitado o impedimento invocado pelo Vice-Presidente da Câmara (por ser sócio do clube desportivo interessado na deliberação), pelos Vereadores Carlos Ferreira e Henrique Tomás (por serem, respectivamente, presidente e vice-presidente da direcção desse mesmo clube), e pela vereadora Lília Ana Águas (por ser sobrinha de um treinador desse mesmo clube).

 

Importa dizer que nessas deliberações, votei contra as ditas propostas: no entanto, porque as Actas não contêm qualquer resumo, ainda que conciso, das ocorrências das reuniões, obstando a que sejam tornadas públicas as razões das respectivas opções de voto, é meu dever esclarecer que a razão desse meu voto assenta no simples facto de se tratar de deliberações sem quórum deliberativo mínimo quórum este que, para um órgão composto por sete membros, entendo que apenas existe com a presença de quatro membros.

 

O que daqui resulta é que, caso houvesse quórum teria, ainda que sob reserva, votado favoravelmente as ditas propostas; e isto, porque até melhor estudo da questão, aceito de boa fé o esclarecimento prestado pelo senhor Presidente da Câmara em relação à dúvida quanto à celebração de meros protocolos para atribuição dos apoios financeiros da autarquia a clubes desportivos; no entanto, uma vez que estão em causa dinheiros públicos, tudo indica que estes apoios sejam, como em bom rigor faz a generalidade dos municípios, titulados sob a forma de contratos-programa de desenvolvimento desportivo integralmente publicitados na página electrónica do município, onde sejam clarificados os objectivos dos apoios concedidos e as obrigações assumidas pelos clubes beneficiários, dando cumprimento às exigências previstas no Dec. Lei nº 273 / 2009, de 1 de Outubro; e a ser assim, são nulas por vício de forma todas as atribuições de apoios financeiros da autarquia a clubes desportivos, que tenham sido formalizadas por mero protocolo a partir de 1 de Novembro de 2009.

 

No final dessa mesma reunião, e pela primeira vez neste mandato, votei contra a aprovação da respectiva Acta. E fi-lo, porque já depois da penúltima reunião, ocorreram factos que conduzem à conclusão de que há quem procure beneficiar da vacuidade das Actas, para convencer que nas reuniões da câmara só acontece o que está nas actas, não ocorrendo o que destas não consta.

 

Como já por diversas vezes tive ocasião de dizer, partilho da ideia de que as Actas servem para dar conhecimento aos munícipes de tudo o que se passa nas reuniões, como se lá estivessem estado; é por isso que concordo com quem dá grande importância ao teor das Actas, e que perfilho do entendimento de que a falta das Actas é praticamente equiparável, em termos de resultados jurídicos, à inexistência das próprias reuniões. No fundo, tudo se resume a uma realidade muito simples: a importância e relevância das Actas resulta do facto de serem um instrumento fundamental para a realização do princípio da administração aberta, entendimento este que, aliás, é defendido em parecer jurídico que pode ser visto aqui.

 

Por isso mesmo, e porque esta não passa de uma mera divergência relativamente à interpretação no normativo jurídico que regula a elaboração das Actas, subscrevi uma proposta com vista à solicitação de um pedido de parecer jurídico imparcial, concretamente da CCDR-C, tendente à dissipação desta disparidade de interpretações e que esclarecesse sem margem para dúvidas se o texto das Actas pode ser completamente omisso quanto ao teor das intervenções de cada um dos intervenientes nas reuniões de Câmara, seja o Senhor Presidente da Câmara, sejam os Senhores Vereadores, sejam os intervenientes do Público; e votei favoravelmente esta proposta, porque nas reuniões do Executivo a participação dos Vereadores da Oposição tem bem presente os valores da participação activa, do pluralismo e do debate de ideias, da cooperação institucional, da democraticidade e da elevação, tal como pode ler-se numa das últimas declarações de voto cuja consignação em Acta ainda foi aceite pelo Senhor Presidente da Câmara, concretamente na Acta da reunião de 10 de Dezembro de 2009 que pode ser vista aqui; apesar disso, esta proposta foi rejeitada, pela mesma maioria que diz pugnar pela valorização da certeza, da segurança e da paz jurídicas, mas que na prática faz o contrário.

 

A partir de 16 de Dezembro de 2009, por decisão unilateral do Senhor Presidente da Câmara, deixaram de ser transcritas no texto das próprias Actas as Declarações de Voto apresentadas pelos membros do Executivo; a partir de 28 de Janeiro de 2010, foi deliberado por quatro votos a favor, que as Declarações de Voto passassem a ser exclusivamente apresentadas por escrito, até ao final das reuniões, ficando apensas às Actas das reuniões e delas fazendo parte integrante. Perante estas imposições, deixei de apresentar declarações de voto; tomei essa decisão por não comungar de decisões que, na sua essência, não só violam o direito, mas principalmente a minha liberdade e a minha garantia enquanto Vereador, porque entendo que o desempenho do meu cargo autárquico vai muito além do mero levantar de dedo para votar, um estatuto que me atribui direitos e impõe deveres, e que em matéria de legalidade me obriga e observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por mim praticados.

 

Num mandato em que a Oposição tem estado atenta, participativa e activa, assumindo uma postura sobretudo construtiva e preocupada com o bem-estar e a qualidade de vida, com as necessidades das pessoas e com o desenvolvimento sustentável do concelho, não podem admitir-se quaisquer obstáculos à transcrição desta conduta nas Actas e, consequentemente, no relatório de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes do Estatuto da Oposição.

 

Este não é, seguramente, um entendimento da legalidade como pura obsessão!

 

Jorge Mendonça

(Vereador não-executivo da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro)

publicado por pracadomunicipio às 11:22
06
Mai 10

 

 

 

 

1. Na última Assembleia Municipal, o Sr. Presidente da Câmara de Oliveira do Bairro citou-me, quando há alguns anos eu disse que “mais importante do que a taxa de execução orçamental, é o montante dessa execução”. Mantenho o que disse e assino por baixo. Entretanto, o Senhor Presidente da Câmara também referiu que, sendo o ano de 2009, aquele em que a Câmara Municipal realizou o maior investimento de sempre, então este relatório deveria ser aprovado por aclamação.
Como vem sendo habitual, o Sr. Presidente da Câmara enganou-se. O ano de 2009 não foi aquele que teve o maior investimento de sempre. Em 2002 e 2003, anos de gestão do CDS, os valores de investimento (leia-se despesas de capital) foram superiores, sendo esses sim, os maiores de sempre. Curiosamente nesses anos, o PSD votou contra na votação do Relatório de Gestão. Foi uma forma muito esquisita de aprovar por aclamação.

 

2. O poder actual instalado na Câmara Municipal (CM) de Oliveira do Bairro convive mal com a Oposição e com a necessidade de transparência. Há alguns meses escrevi aqui acerca desse assunto, mas a situação manteve-se, ou até piorou.
Recentemente foi aprovado o Relatório de Gestão da CM, relativo ao ano de 2009. Apesar de ter havido uma Reunião de Câmara Ordinária em 24 de Março (aberta ao público), este assunto foi deliberado numa Reunião Extraordinária realizada à porta fechada apenas dois (?!) dias depois. Assim tivemos a análise e votação das contas do Município, numa reunião sem público, apenas com a presença do Executivo Municipal e de alguns (poucos) técnicos municipais. Como as actas das reuniões deixaram de mencionar o que se passa nas reuniões, qualquer cidadão interessado dificilmente conseguirá saber o que se passou na reunião. Esta falta de transparência não se entende e é uma falta de respeito pelos munícipes. Perante esta realidade, não podemos deixar de perguntar o que é que o Executivo Municipal quer esconder?

 

3. Situações de abuso do poder já não são de agora e começaram com o início do primeiro mandato do actual Presidente da Câmara. Há poucos dias, o Tribunal anulou o despacho do Sr. Presidente da Câmara que despediu a esposa do então líder da Comissão Política do CDS. A história é simples e resume-me em poucas palavras. Logo passado um mês de ter tomado posse, o Executivo Municipal liderado pelo Presidente da Câmara actual, deu início ao processo de exoneração compulsiva da esposa do ex-líder do CDS de Oliveira do Bairro. O Tribunal só passados cinco anos decidiu o litígio, condenando a CM a reintegrar a funcionária e pagar uma indemnização, além de pagar as custas judiciais. Se tivermos em conta os testemunhos apresentados em Tribunal, segundo os quais já se dizia na campanha eleitoral que a primeira coisa que fariam se ganhassem as eleições seria despedi-la, conclui-se que o recurso apresentado pela CM não servirá para mais nada, a não ser para ganhar tempo e pagar mais umas despesas de justiça.
Não é fácil encontrar adjectivos para caracterizar o procedimento agora anulado pelo Tribunal. Durante os anos em que fui membro da Assembleia Municipal ouvi membros da Bancada do PSD referirem-se a um poder tirano e ditador. Parece-me que falharam no tempo. Este procedimento é um exemplo típico desse género de exercício do poder. Mais do que as palavras, os actos mostram aquilo que as pessoas são. Este acto mostra quem temos no poder em Oliveira do Bairro.

 

Jorge Pato
ex-membro (CDS/PP) da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro

in JB

publicado por pracadomunicipio às 17:35
04
Mai 10

 

 

 

Depois de uma profusa distribuição pública de propaganda informativa, já não há quem ignore que a LAdRA* está em funções em nove municípios (Águeda, Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Sever do Vouga e Vagos), estando para breve em entrada em actividade legal desta LAdRA no município de Ovar.

 

Recorde-se que nos seus termos contratuais, esta LAdRA operará dentro da lei durante 12,5 mandatos autárquicos, tendo como entidade gestora uma empresa da qual são accionistas minoritários (49%) os municípios aderentes, sendo a AdP-Águas de Portugal, S.A. a accionista maioritária (51%), cujos administradores já revelaram que um dos objectivos de funcionamento desta LAdRA, é proceder à convergência gradual de tarifários num valor que a USA (União dos Sindicatos de Aveiro) estima que em 2014 venha a ser fixado em 2,83 €/m3, que é praticamente o dobro da média nacional. Para já, neste ano de 2010 os tarifários não vão aumentar em Aveiro e Albergaria (municípios com os preços mais elevados); no entanto, para “início de conversa”, em Estarreja e Oliveira do Bairro o aumento é de 1,00 €; em Ílhavo, Murtosa, Sever do Vouga e Águeda esse aumento é de 1,00 € para os consumidores que gastem até 5m3 / mês e de 2,00 € se esse consumo for de 10m3. Já em Vagos, município onde as tarifas são excepcionalmente baixas, neste ano de 2010 o aumento é de 2,47 € para 5m3 e 3,60 € para 10m3.

 

No entanto, com esta negociata, não serão só as tarifas a subir; com a sua adesão, cada um dos municípios não só perde o controlo sobre o sistema tarifário e a sua evolução futura durante meio século, como afecta às leis do mercado a titularidade da sua água, mercantilizando um recurso vital e necessário sem atender às necessidades e dificuldades dos seus munícipes, e sem qualquer controlo por parte destes sobre esse importante recurso da humanidade.

 

Tratando-se, como efectivamente se trata, da entrega a uma empresa gestora da gestão dos sistemas municipais para as actividades de água e de saneamento, não subsistem quaisquer dúvidas que essa entrega trará inevitáveis implicações no nível de vida dos munícipes durante as próximas gerações; no entanto, apesar de se tratar de uma hipoteca da sua água enquanto recurso estratégico dos respectivos patrimónios, em nenhum dos municípios aderentes houve qualquer debate público que lúcida e transparentemente envolvesse a sociedade civil como principal visada pelas consequências decorrentes desta adesão.

 

No caso de Oliveira do Bairro esta adesão foi, como todos bem recordam, viabilizada através de um estranho e controverso processo político traduzido no facto de, em menos de três semanas, a Assembleia Municipal ter dado o dito pelo não dito, através de uma segunda deliberação que só foi possível porque houve quem tivesse embarcado em “argumentos da treta” e, de forma muito futebolística apesar de nada cristiana, marcasse em pontapé de bicicleta um magistral auto-golo na própria baliza, que não só revogou a deliberação de recusa inicialmente tomada, como também determinou a descida do município à divisão inferior, àquela onde se tomam decisões ínvias e pouco claras.

 

Quanto à substância da questão, a minha posição é absolutamente clara: entendo que o modelo tem inegáveis vantagens para municípios mais carenciados de infra-estruturas, mas não garante, de forma inequívoca, uma justa e equilibrada distribuição custo / benefício ou seja, a entidade gestora desta LAdRA, não surge com uma clara motivação de salvaguarda do interesse público e de valorização da água como recurso natural de grande valor económico, estratégico e social, essencial à existência e bem-estar da humanidade e aos ecossistemas do planeta, um bem único e comum que não pode ser substituído nem reproduzido.

 

De facto, para os municípios que, como o de Oliveira do Bairro, manterão praticamente inalteradas as taxas de cobertura das respectivas redes de água e saneamento, esta LAdRA, constitui-se unicamente, como uma forma de arrecadar verbas sem atender às necessidades e dificuldades dos munícipes, e sem qualquer controlo por parte destes sobre esse importante recurso vital e necessário da humanidade; paralelamente, esta LAdRA, consubstancia uma reestruturação que não só reduz o número de trabalhadores que em cada município estão afectos ao serviço das águas e saneamento, como colocam em risco a qualidade do serviço prestado aos munícipes.

 

Com a legalidade operacional desta LAdRA, municípios como o de Oliveira do Bairro optaram por seguir o caminho mais fácil, e através de uma negociação pouco competente, aderiram a um negócio absolutamente ruinoso, entregando por umas “cascas d’alho” a gestão de um recurso estratégico, talvez o mais estratégico do futuro: donos de negócios estáveis e rentáveis assentes em elevadas taxas de cobertura na distribuição de água e saneamento (em Oliveira do Bairro estas taxas rondam os 90%!), e com uma perspectiva de investimentos diminutos, estes municípios tomaram uma decisão indevidamente avaliada, uma vez que não tiveram em conta os trunfos de que dispunham; ao fazê-lo, evidenciaram a sua subserviência à toda poderosa AdP-Águas de Portugal, S.A., submissão esta consubstanciada na aceitação de normas e cláusulas verdadeiramente leoninas uma vez que, na relação estabelecida, a accionista maioritária retira a totalidade dos lucros, benefícios e liberalidades, vendo-se os municípios aderentes a braços com os custos e com as perdas.

 

Constituída à sua revelia, através de um processo envolto num incompreensível secretismo, as populações são agora confrontadas com a existência de uma empresa que declaradamente se apresenta para resolver as situações de deficit de curto prazo das autarquias aderentes, ao arrepio dos elementares princípios insertos na Carta Europeia da Água, proclamada em Estrasburgo em 6 de Maio de 1968, e na declaração do Comité da ONU para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, para quem “o direito humano à água é indispensável para vida com dignidade humana. É um pré-requisito da realização de outros direitos humanos”.

 

Seria importante que na defesa do interesse dos munícipes não fosse esquecido que a adesão a esta parceria envolve, por parte dos municípios aderentes, a perda do seu controlo sobre o sistema tarifário e a sua evolução futura; mas que fosse especialmente recordado que ainda há poucos meses o Tribunal de Contas tornou público que a AdP-Águas de Portugal, S.A., a accionista maioritária da empresa que gere esta LAdRA, gastou perto de cinco milhões de euros em viaturas para os administradores e funcionários e prémios sem qualquer relação com o desempenho, assim agravando a situação deficitária do grupo que, entre 2004 e 2005, registou só 75,5 milhões de euros negativos. Se nos lembrarmos que o projecto de modelo tarifário que a entidade gestora desta LAdRA elaborou juntamente com os municípios “tem como pressuposto a cobertura dos custos do serviço”, está mais do que visto quem é que vai pagar os luxos e as indemnizações dos senhores administradores…

 

Como se diz popularmente, as cadelas apressadas parem os filhos cegos; se optarmos por algo mais erudito, bem podemos dizer que bem mais perigosas do que os erros razoáveis, são as verdades irracionalmente sustentadas.


*LAdRA - Ligação à AdRA-Águas da Região de Aveiro, S.A.

 

Jorge Mendonça

(Vereador não-executivo da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro)

publicado por pracadomunicipio às 15:53
04
Mai 10

 

"O preço da água vai aumentar em Maio em sete dos nove municípios que aderiram à Águas da Região de Aveiro (AdRA), sendo que o concelho de Vagos é aquele onde a subida será maior.

 

Os dados foram divulgados ontem durante a apresentação pública da AdRA que, desde sábado, passou a garantir o serviço de abastecimento e saneamento de águas na região.

 

Os munícipes de Vagos serão os mais afectados, com aumentos de 2,47 euros e de 3,60 euros, para os clientes com um consumo médio de cinco e dez metros cúbicos, respectivamente. A empresa justifica esta subida, considerando que, neste caso, as tarifas eram “anormalmente baixas”.

 

No caso dos municípios de Ílhavo, Murtosa, Sever do Vouga e Águeda, os aumentos serão de um euro para cinco metros cúbicos e de dois euros para dez metros cúbicos.

 

Em Estarreja e Oliveira do Bairro, o preço da água vai subir um euro, e em Albergaria-a-Velha e Aveiro, os aumentos são nulos.

 

Segundo o Presidente do Conselho de Administração da AdRA, Sérgio Hora Lopes, os aumentos agora conhecidos só vão ser sentidos pelos munícipes no próximo mês de Junho, quando receberem em casa as primeiras facturas emitidas em nome da empresa.

 

Na mesma ocasião, Pedro Serra, Presidente da Águas de Portugal, que integra 51 por cento do capital da nova entidade, destacou a importância do investimento que vai ser realizado em toda a região.

 

'As centenas de milhões de euros que serão gastos vão criar muitas oportunidades de negócio a muitos empresários e vão criar emprego, ajudando a resolver algumas dificuldades com que a região e o país se defrontam neste momento', justificou.

 

A AdRA surgiu na sequência do primeiro contrato de parceria pública, em Portugal, para a gestão integrada dos serviços de abastecimento de água para o consumo público e de saneamento de águas residuais urbanas, celebrado entre em Julho de 2009 entre o Estado Português, através da Águas de Portugal, e nove municípios do distrito de Aveiro.

 

Este número deverá aumentar com a adesão de Ovar à empresa, que deverá estar concluída no primeiro semestre deste ano.

 

A empresa, que tem uma concessão por 50 anos tem previsto nos primeiros cinco anos investimentos de 125 milhões de euros, na expansão e remodelação de infraestruturas na sua área de influência, dos quais 42 milhões de euros provêm de fundos comunitários."

 

in JB

publicado por pracadomunicipio às 10:59
Maio 2010
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
13
14
15
16
17
18
19
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

subscrever feeds
mais sobre nós
pesquisar neste blog
 
últ. comentários
A Câmara Municipal de Oliveira do Bairro viola con...
Não ponho em causa que os números possam ser exage...
Aconselhava a que colocassem etiquetas/tags. Com o...
O autor é muito melhor na análise política do que ...
Como diz o proverbio, cão que ladra não morde... E...
É um facto que também reparei neste aspecto mau da...
e porque não falas do sítio da Junta de Freguesia ...
Uma excelente oportunidade para todos
Visitantes online
online
Contador de visitas