Praça do Município
Este é um espaço de discussão cívica, na prossecução dos maiores interesses do Concelho de Oliveira do Bairro. Todos os contributos são importantes e todas as "cores" são bem-vindas.
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Mar 10

 

 

a) As exposições efectuadas pelo Dr. Carlos Conceição foram perfeitamente legítimas, uma vez que as mesmas contenderam com a averiguação para confirmação dos factos nelas descritos, no âmbito do direito fundamental de participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território - Cfr. art. 65º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa.

b) Todos têm direito à fruição dos valores e bens que integram o património cultural, como modo de desenvolvimento da personalidade através da realização cultural, e bem assim todos têm o dever de preservar o património cultural, não atentando contra a integridade dos bens culturais - Cfr. arts. 7º, nº 1 e 11º, nº 1 da Lei nº 107 / 2001, de 8 de Setembro;

c) Para além de ser tarefa fundamental do Estado proteger e valorizar o património português, importa não ignorar que a destruição de património histórico-cultural é crime público – Cfr. arts. 9º, al. e) ab initio da Constituição da República Portuguesa e 242º Cód. Penal, ex vi art. 100º da Lei nº 107 / 2001, de 8 de Setembro.

d) As providências cautelares e acções interpostas, tiveram sempre como autor o Ministério Público, a quem compete representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar – Cfr. art. 219º, nº 1 ab initio da Constituição da República Portuguesa.

e) Em nenhuma das decisões já proferidas até ao momento foi judicialmente reconhecida a legalidade de actuação do Município em relação ao processo da Alameda;

f) Na presente data, pende contra o Município de Oliveira do Bairro, proposta pelo Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Viseu, um único processo judicial: Acção nº 45 / 07 – 9 BE VIS, na qual é pedida a declaração de nulidade das deliberações do Executivo de 14 e 28 de Dezembro de 2006, e a condenação do Município a reconstruir a Casa de Câmara e Cadeia.

g) Tendo sido proposta pelo Ministério Público, só este organismo tem legitimidade para promover a desistência ou celebrar acordo que possa determinar a extinção deste processo judicial;

h) São, por isso, destituídas de senso, algumas declarações que têm vindo a ser proferidas, e que referem estar na disponibilidade do Dr. Carlos Conceição ou das testemunhas indicadas pelo Ministério Público (Dr. Acílio Gala, Drª Leontina Novo e Arqtº Walter Rossa) a desistência deste processo judicial;

i) Porque a sobredita acção judicial não tem a virtualidade de suspender a execução da obra, não colhe a imputação à pendência desta acção, como sendo o motivo justificativo para que a empreitada da “Requalificação da E. N. 235 – Nova Alameda da Cidade” não esteja já concluída ou pelo menos em adiantada fase de execução;

j) No entanto, é certo que a eventual procedência desta Acção nº 45 / 07 – 9 BE VIS, pode afectar irremediavelmente a execução do projecto da empreitada, nos precisos termos em que se encontra aprovado, uma vez que o dito projecto não contempla o local onde a dita reconstrução da Casa de Câmara e Cadeia de Oliveira do Bairro possa tornar-se efectiva.

k) Assim sendo, por forma a acautelar o eventual sucesso da Acção nº 45 / 07 – 9 BE VIS, deveria ser introduzida uma variante no projecto de “Requalificação da E. N. 235 – Nova Alameda da Cidade”, a qual contemple a eventual reconstrução da Casa de Câmara e Cadeia, caso assim seja judicialmente decidido;

l)Em relação à construção da Alameda há quem, obstinadamente, refira que a obra só não está já concluída por causa da oposição do CDS-PP; trata-se, está bem de ver, de uma falsa questão que só serve para entreter os mais distraídos, uma vez esta oposição à obra nunca foi assumida por qualquer votação contrária, nem na Câmara nem na Assembleia Municipal.

m) O que é certo, é que a construção da Alameda não poderá avançar enquanto não forem adquiridas para o domínio público municipal todas as parcelas ainda em falta e indispensáveis para a implantação da obra;

n) E como é do conhecimento público, há uma boa mão cheia de parcelas indispensáveis para a realização da empreitada que ainda não se encontram na disponibilidade do Município, e que terão de ser adquiridas para implantação da Alameda;

o) Dada a sua especificidade, e atendendo ao malogro negocial, a aquisição de algumas destas parcelas só será viabilizada pela via litigiosa;

p) Para o efeito, há que deliberar o reconhecimento da utilidade pública, com posterior remessa à Assembleia Municipal para declaração de utilidade pública do dito projecto;

q) Trata-se de uma repetição da deliberação que o Executivo Municipal tomou em 28 de Dezembro de 2006, a qual foi só para fazer de conta, uma vez que veio a ser revogada pelo mesmo Executivo Municipal em 27 de Setembro de 2007: chama-se a isto, “brincar às deliberações”!

r) Para além disto, ainda não existe qualquer ponderação sobre a capacidade financeira do município;

s) Quanto a esta matéria, interessa referir que em 2009 a dívida à banca aumentou de 9.452.025,00 € para 10.176.970,58 € (ou seja, cerca de 725.000,00 €), e que a opção pela construção da Alameda, em simultâneo com a construção de 8 novos centros escolares, da Escola Profissional, de um Centro Cultural, de um Mercado Municipal e de um Parque Urbano, se traduzirá num imenso investimento em obras que não libertam quaisquer recursos.

t) Ao contrário das loas que estes apostadores por aí lançam ao vento, não há qualquer oposição política do CDS-PP contra a construção da Alameda ou de quaisquer outras obras; o que tem havido, isso sim, é uma séria chamada de atenção para os condicionalismos a ultrapassar para que a concretização destas obras seja uma realidade até ao final do mandato em curso!

u) É que uma coisa é estar contra a construção de obras, e outra é chamar a atenção para o facto de o município viver acima das suas posses, defendendo que seria melhor opção não aumentar drasticamente o seu endividamento com obras que mesmo depois de construídas continuam a consumir enormes recursos com as necessidades da sua conservação, manutenção e funcionamento.

v) E por fim, há que aquilatar a capacidade política de quem está no poder para levar a obra por diante;

w) E sobre isto há, efectivamente, quem garanta e dê por assente que estas obras estarão concluídas no final do mandato em curso, assumindo-as como fortíssimas apostas políticas pessoais.

x) Só que, face aos resultados das últimas apostas políticas pessoais destes apostadores, é de recear pelo êxito deste objectivo; basta recordar o sucesso que estes apostadores tiveram quando pretenderam riscar António Mota do cenário político concelhio, ou quando apostaram na entrega da liderança do partido ao, convém recordar, ex-centrista Paulo Rangel;

y) Depois desta reflexão fica-se logo com uma ideia sobre a assertividade das grandes apostas políticas pessoais de tão infalíveis apostadores!!!

z) A não ser que estejamos perante uma questão de mero azar; mas se assim for, interessa recordar que na política a sorte conta tanto que, quando lhe pediam para nomear um general, Napoleão respondia sempre que só nomearia o indigitado se este fosse alguém "com sorte".

 

Jorge Mendonça

(Vereador não-executivo da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro)

publicado por pracadomunicipio às 21:07
31
Mar 10


Tendo em conta os factos que são do conhecimento público, e pela análise das participações, providências cautelares, acções judiciais e outras peças que envolvem o processo da Alameda, apura-se o seguinte:

  1. Em 19 de Fevereiro de 2003 a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro solicitou, ao IPPAR – Instituto Português do Património Arquitectónico, parecer para a classificação de «imóvel de interesse municipal», do prédio onde  funcionou a Casa da Câmara e Antiga Cadeia de Oliveira do Bairro;
  2. Em 29 de Julho de 2003, o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, a proposta de classificação do referido imóvel, como sendo de “interesse municipal”;
  3. Em 18 de Outubro de 2004, foi comunicada ao IPPAR – Instituto Português do Património Arquitectónico, a classificação pelos Órgãos Autárquicos do Município de Oliveira do Bairro, do edifício onde funcionou a Casa da Câmara e Antiga Cadeia de Oliveira do Bairro, como «imóvel de interesse municipal»;
  4. Em 9 de Fevereiro de 2006, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro declarou em reunião do Executivo que
    “quanto ao edifício onde funcionou a Antiga Casa de Câmara e Cadeia de Oliveira do Bairro, é intenção do Executivo não o requalificar, demolindo-o, no sentido de prosseguir com a requalificação da Estrada Nacional 235”
    .
  5. Nessa mesma data o Executivo Municipal deliberou por maioria, declarar a anulabilidade do procedimento de classificação de interesse público municipal do edifício onde funcionou a Antiga Casa de Câmara e Cadeia de Oliveira do Bairro.
  6. 6.  Em 14 de Dezembro de 2006 foi deliberada pelo Executivo Municipal a desclassificação do “interesse municipal” do edifício onde, pelo menos a partir de inícios do século XVIII, funcionaram a Câmara Municipal e o Juízo Ordinário de Oliveira do Bairro;
  7. O Dr. Carlos Conceição é licenciado em História, na variante de “História de Arte” e, por diversas vezes, assumiu a defesa pública do património cultural do concelho, designadamente do edifício a que se vem referindo;
  8. Tendo publicado na imprensa artigos de opinião em defesa do dito edifício;
  9. Tendo mesmo manifestado a sua oposição à intenção da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro demolir a Antiga Casa de Câmara e Cadeia de Oliveira do Bairro, na sessão da Assembleia Municipal de 29 de Dezembro de 2005;
  10. E assim, face às deliberações antes referenciadas, o Dr. Carlos Conceição apresentou no Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Viseu, uma exposição, tendente ao exercício de um meio processual que proporcionasse uma tutela provisória que obstasse, adequadamente, à demolição da Casa da Câmara e Antiga Cadeia de Oliveira do Bairro a qual, estando classificada como “imóvel de interesse municipal”, se constituía como património cultural concelhio;
  11. Na reunião seguinte, em 28 de Dezembro de 2006, o Executivo Municipal deliberou ordenar a demolição do referido edifício, demolição esta que concretizou em 3 de Janeiro de 2007;
  12. Face a este procedimento, o Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Viseu interpôs uma acção (nº 45 / 07 – 9 BE VIS), pedindo a declaração de nulidade das deliberações da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro relativas à desclassificação da Antiga Casa de Câmara e Cadeia e à sua demolição, e condenação da autarquia a adoptar os actos e operações necessários para reconstruir a situação que existiria se os actos anulados não tivessem sido praticados;
  13. Também na reunião de 28 de Dezembro de 2006, o Executivo Municipal deliberou aprovar o projecto de “Requalificação da E. N. 235 - Nova Alameda da Cidade;
  14. Em 28 de Junho de 2007, foi apresentada no Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Viseu, uma exposição subscrita pelo Dr. Carlos Conceição, que entretanto assumira o seu lugar como membro da Assembleia Municipal, referindo que a “Requalificação da E. N. 235 – Nova Alameda da Cidade”, por ter inequívoco impacte relevante nas condições económicas e sociais e da vida em geral da população em geral, e do concelho e da cidade em especial [quer pelo facto de o respectivo valor ser superior a um milhão de contos (cinco milhões de euros) quer por influenciar significativamente as condições de vida das populações da área em apreço], preenchia assim, de forma cabal, o requisito da audição dos cidadãos interessados e das entidades defensoras dos interesses que pudessem ser afectados pela execução da obra;
  15. Reconhecendo mérito à fundamentação expendida, o Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Viseu requereu uma providência cautelar (nº 893 / 07 – 0 BE VIS), pela qual pediu a suspensão dos efeitos do concurso público para a execução da empreitada;
  16. Em 14 de Fevereiro de 2008, foi deliberado pelo Executivo Municipal anular o concurso da mencionada empreitada, tendo sido igualmente deliberado submeter à discussão pública a execução da dita empreitada; com esta deliberação, o Executivo reconheceu, de forma implícita, o mérito da fundamentação expendida pelo Dr. Carlos Conceição;
  17. Em 27 e 28 de Fevereiro de 2008 foram publicados no JORNAL DA BAIRRADA, JORNAL DE NOTÍCIAS e PÚBLICO anúncios da intenção da Câmara Municipal em lançar concurso público para execução da referida empreitada;
  18. Em 6 de Março de 2008 foi proferida sentença de extinção da instância da Providência Cautelar nº  893 / 07 – 0 BE VIS, por inutilidade superveniente da lide, decorrente da anulação do concurso da empreitada de “Requalificação da E. N. 235 – Nova Alameda da Cidade”; ao contrário do que, muito poucos, têm dito, não se tratou de uma absolvição do Município em relação ao processo da Alameda, mas sim da extinção de um processo cuja pendência deixara de fazer sentido a partir do momento em que Executivo revogou a deliberação que, através do processo, o Ministério Público pretendera ver revogada;
  19. Em 30 de Abril de 2008, foi deliberada pelo Executivo Municipal a aprovação de abertura de (novo) concurso da empreitada;
  20. Face ao conteúdo dos anúncios publicados na imprensa, referindo a mera intenção da Câmara Municipal em lançar concurso público para execução da referida empreitada foi, pelo então membro da Assembleia Municipal, Dr. Carlos Conceição apresentada uma nova exposição ao Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Viseu, alegando, em síntese, que a fase de discussão pública aberta e publicitada pelo Executivo Municipal de Oliveira do Bairro, e que decorreu entre o dia 3 de Março de 2008 e o dia 2 de Abril de 2008, apenas poderia ser considerada como preliminar do procedimento administrativo que conduziu à abertura do concurso público de execução da empreitada da “Requalificação da E. N. 235 – Nova Alameda da Cidade” e nunca como preliminar do procedimento que conduziu à decisão sobre o projecto de localização da referida obra, a qual foi tomada em 28 de Dezembro de 2006; e que, por tal razão, ficaram os eventuais interessados impedidos de intervir, na fase de instrução do procedimento que culminou com a aprovação do referido projecto, designadamente apresentando uma alteração aos estudos e elementos preparatórios do referido projecto, com vista à alteração do referido projecto, por forma a que este contemple o local onde possa vir a ser reconstruída a Casa de Câmara e Cadeia de Oliveira do Bairro.
  21. Reconhecendo mérito à fundamentação expendida, o Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Viseu interpôs uma nova providência cautelar (nº  1592 / 08 – 1 BE VIS – A), pela qual pediu a suspensão dos efeitos do concurso público para a execução da empreitada de “Requalificação da E. N. 235 – Nova Alameda da Cidade”), tendo igualmente interposto uma acção administrativa (nº 1592 / 08 – 0 BE VIS, pela qual pediu a declaração de nulidade da deliberação do Executivo de 30 de Abril de 2008 antes indicada);
  22. Em 27 de Março de 2009 foi proferida sentença no âmbito desta segunda providência cautelar, que concluiu pela manifesta ilegalidade desta; mais uma vez, e ao contrário do que alguns têm dito, não se tratou de uma decisão de reconhecimento da legalidade de actuação do Município em relação ao processo da Alameda, mas sim de uma decisão resultante do facto de o Ministério Público ter formulado uma pretensão sem cobertura legal;
  23. Por sua vez, em 27 de Fevereiro de 2010 foi proferida sentença no âmbito desta última acção administrativa, que conclui é que o Ministério Público nem cumpriu o prazo legal para interpor a acção, nem fundamentou a acção proposta de forma a alcançar o efeito pretendido; contrariamente ao que a mesma escassa minoria tem propalado, não se tratou de uma decisão que reconhecesse a legalidade de actuação do Município em relação ao processo da Alameda, mas sim de uma extinção do processo em virtude de o Ministério Público não ter interposto a acção no prazo que a lei consagra para este tipo de procedimentos.

 

Jorge Mendonça

(Vereador não-executivo da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro)

publicado por pracadomunicipio às 13:06
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