Praça do Município
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Mai 10

 

“Nos dias de hoje o direito ao anonimato, à privacidade e à confidencialidade das pessoas está em risco devido ao uso de novas tecnologias de informação e comunicação que actuam como um forte mecanismo de recolha de informação pessoal. Assim, a possibilidade de se agir anonimamente estará também em vias de extinção, uma vez que, tendencialmente, todos passamos a poder ser identificados, no sentido de conhecidos e reconhecidos”.

 

Esta é a opinião de diversos autores (Monahan, 2006; Oravec, 2003; Marx, 1999; Lyon, 2003 e 2007; Frois, 2008; Froomkin, 1999; Ceyhan, 2006; Norris e Armstrong, 1999) citados por Catarina Frois, docente do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, nas suas Reflexões em torno do conceito de anonimato publicadas na Revista Análise Social, vol. XLV (194), 2010, pág. 165.

 

Ora, se há campo fértil para as denúncias anónimas, esse campo é a actividade autárquica. Um estudo sobre Corrupção Participada em Portugal, do ISCTE (Instituto Superior das Ciências do Trabalho e da Empresa) divulgado em 8 de Abril deste ano, indica que “o fenómeno da corrupção é sobretudo grave nas autarquias, onde foram cometidos 68,9% dos crimes entre 2004 e 2008”. Luís de Sousa, coordenador do estudo, defende que “acabar com este problema está, muito, nas mãos dos eleitores, através de uma atitude mais consciente, não votando em candidatos que estão envolvidos em casos de corrupção” tal como pode ver aqui.

 

A conclusões similares havia já chegado um estudo encomendado pelo Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), o qual concluiu que “as autarquias são apontadas como o principal foco de corrupção em Portugal”, tal como pode ler-se aqui.


Em 19 de Maio de 2005, o DIÁRIO DE NOTÍCIAS publicou um extenso artigo que pode ser lido aqui, onde se referia que “as denúncias anónimas estão aumentar, sobretudo nas autarquias mais pequenas”. Recorde-se que o caso FREEPORT começou a ser investigado com base num relato não assinado.

 

O jornal PÚBLICO de 27 de Março de 2009, tornou público que numa conferência realizada na cidade o Porto, o juiz presidente do Tribunal Central de Instrução Criminal, Carlos Alexandre, defendeu que “a denúncia anónima é bastante necessária nos tempos que correm”. Esse mesmo artigo, que pode ser lido aqui, cita também o procurador-geral adjunto de Coimbra, Euclides Dâmaso, dizendo que “com o carácter endémico que a corrupção tem assumido, o envolvimento de titulares de poderes do Estado e o justo receio de retaliações ilícitas ou até legais, aconselha-se vivamente que não se desvalorizem as denúncias anónimas. Elas constituem, muitas vezes, a única forma de participação dos cidadãos no controlo da corrupção”.

 

Habitualmente associado ao exercício da acção penal, ao Ministério Público cabe, entre outras, a competência da defesa da legalidade, cumprindo-lhe interpor acções de declaração de nulidade sempre que tome conhecimento da existência de quaisquer actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade, designadamente quando tais actos careçam em absoluto de forma legal.

 

Ou seja: ao tomar conhecimento de determinados factos, o que cumpre ao Ministério Público é instruí-los sob a forma de processo administrativo; e em resultado dos indícios que se apurem no decurso deste, é determinada a instauração de um processo de inquérito criminal (caso tais indícios revistam a natureza de ilícito criminal) ou de uma acção cível ou administrativa (caso os ditos indícios concluam pela mera violação da lei civil ou administrativa).

 

Do ponto de vista criminal, dispõe o art. 246, nº 5 do Código de Processo Penal que a denúncia anónima só pode determinar a abertura de inquérito se dela se retirarem indícios da prática de crime, ou se constituir crime. O nº 7 do mesmo preceito estatui que quando a denúncia anónima não determinar a abertura de inquérito, a autoridade judiciária competente promove a sua destruição. O mesmo é dizer que os tribunais não investem tempo nem recursos em investigações com base em denúncias anónimas, se estas não contiverem indícios muito evidentes da prática de um crime.

 

Recorde-se que na última reunião, tal como o JORNAL DA BAIRRADA noticiou e pode ser visto aqui, o presidente da câmara municipal de Oliveira do Bairro deu conhecimento da pendência no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro de um processo administrativo investigatório, instaurado em consequência de uma denúncia anónima que põe em causa a legalidade de algumas deliberações tomadas pelo executivo municipal, face ao quórum com que as mesmas foram tomadas; a aludida denúncia foi feita a coberto do anonimato e o seu autor referiu que não se identifica com medo de retaliações.

 

Jorge Mendonça

(Vereador não-executivo da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro)

publicado por pracadomunicipio às 18:02
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